Procedimento Comum Cível 0002300-78.2006.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002300-78.2006.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0019/2007 Teor do ato: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a improbabilidade de seu êxito e tendo em vista a indisponibilidade dos interesses discutidos; 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e para tanto nomeio perito o Sr. Samuel Simon, que deverá ser intimado acerca da aceitação do encargo e da proposta de honorários, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo; 3. Intimem-se as partes para que no prazo de 5 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme art. 421, §1º, do CPC; 4. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para apresentação de manifestação, no prazo comum de 10 dias, nos termos do art. 433, parágrafo único do CPC; 5. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. HONORÁRIOS A CARGO DO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 00.020895-7 - Rel. Des. Cesar Abreu - j. 17.05.2001) 6. De outra banda, apresento como quesitos do juízo: 1. Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2. Qual o valor médio do metro quadrado de terras na região on

13/06/2007, 18:52

Decisão determinando perícia - 1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a improbabilidade de seu êxito e tendo em vista a indisponibilidade dos interesses discutidos; 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e para tanto nomeio perito o Sr. Samuel Simon, que deverá ser intimado acerca da aceitação do encargo e da proposta de honorários, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo; 3. Intimem-se as partes para que no prazo de 5 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme art. 421, §1º, do CPC; 4. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para apresentação de manifestação, no prazo comum de 10 dias, nos termos do art. 433, parágrafo único do CPC; 5. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. HONORÁRIOS A CARGO DO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 00.020895-7 - Rel. Des. Cesar Abreu - j. 17.05.2001) 6. De outra banda, apresento como quesitos do juízo: 1. Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2. Qual o valor médio do metro quadrado de terras na região onde está situada a proprie

13/06/2007, 15:44

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(281)