Execução de Título Extrajudicial 0002656-62.1999.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002656-62.1999.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2020 Teor do ato: Defiro o pedido de fl.154/158. Tal medida não implica em ilegal quebra de sigilo de informações fiscais e/ou bancárias, porquanto já esgotado todos os meios para obtenção dos respectivos dados na via extrajudicial, sendo necessário perquirir bens passíveis de expropriação para regular prosseguimento do feito e pagamento ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029603-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-08-2015). Uma vez obtida as informações através do sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), dê-se vista à parte credora para manifestação com prazo de 5 (cinco) dias. Em atenção ao necessário sigilo fiscal, as informações ficarão disponibilizadas em cartório para consulta das partes durante o prazo de 30 (trinta) dias, conforme orientações do artigo 5, II, 'b' do apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, vejamos: Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: II - quando se t

15/10/2020, 15:31

Decisão - SAJ - Defiro o pedido de fl.154/158. Tal medida não implica em ilegal quebra de sigilo de informações fiscais e/ou bancárias, porquanto já esgotado todos os meios para obtenção dos respectivos dados na via extrajudicial, sendo necessário perquirir bens passíveis de expropriação para regular prosseguimento do feito e pagamento ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029603-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-08-2015). Uma vez obtida as informações através do sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), dê-se vista à parte credora para manifestação com prazo de 5 (cinco) dias. Em atenção ao necessário sigilo fiscal, as informações ficarão disponibilizadas em cartório para consulta das partes durante o prazo de 30 (trinta) dias, conforme orientações do artigo 5, II, 'b' do apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, vejamos: Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de dec

10/03/2020, 16:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(24)