Cumprimento de sentença 5000057-31.2017.8.24.0021 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000057-31.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

19/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

27/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

17/06/2024, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2024. Parte GILMAR BILHA CONSTRUTORA, Guia 8140754, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4159135&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D6cfd92b80e5fe9b8e39d79ae566a80fd' target='_blank'>4159135</a>

17/06/2024, 12:18

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

17/06/2024, 12:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GILMAR BILHA CONSTRUTORA - Guia 8140754 - R$ 165,58

17/06/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

15/06/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.614,81

29/05/2024, 10:52

Expedição de Alvará

27/05/2024, 18:22

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2024

24/05/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262

24/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

01/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/04/2024, 16:18

Documentos

SENTENÇA

•21/04/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Cooperativa Regional Auriverde contra Gilmar Bilha Construtora Me. Após a realização da citação do executado para pagamento da dívida, decorreu o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual, iniciou-se a fase de expropriação de bens para satisfação da dívida. Contudo, após inúmeras diligências efetuadas pelo Juízo, a localização de bens de propriedade do executado restou inexitosa, razão pela qual, a exequente pleiteou a realização de intimação da executada para que indicasse bens a penhora, sob pena de sua inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. O pedido foi deferido e, na data de 13/02/2019 foi juntado aos autos o comprovante da intimação da parte passiva. Não obstante, à fl. 88 foi certificado o decurso de prazo sem que a executada tenha se manifestado nos autos acerca da intimação para indicação de bens passíveis de penhora. Em síntese, é o relatório. Decido O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimar o executado para arrolar os bens, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em seu artigo 774, V, a saber: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em apreço, foi determinada a intimação do executado para indica

15/04/2019, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Cooperativa Regional Auriverde contra Gilmar Bilha Construtora Me. Após a realização da citação do executado para pagamento da dívida, decorreu o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual, iniciou-se a fase de expropriação de bens para satisfação da dívida. Contudo, após inúmeras diligências efetuadas pelo Juízo, a localização de bens de propriedade do executado restou inexitosa, razão pela qual, a exequente pleiteou a realização de intimação da executada para que indicasse bens a penhora, sob pena de sua inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. O pedido foi deferido e, na data de 13/02/2019 foi juntado aos autos o comprovante da intimação da parte passiva. Não obstante, à fl. 88 foi certificado o decurso de prazo sem que a executada tenha se manifestado nos autos acerca da intimação para indicação de bens passíveis de penhora. Em síntese, é o relatório. Decido O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimar o executado para arrolar os bens, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em seu artigo 774, V, a saber: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em apreço, foi determinada a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, constando expressa

14/04/2019, 21:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2018 Teor do ato: O exequente peticionou nos autos requerendo a pesquisa através do Sistema BacenJud em relação à pessoa natural Gilmar Bilha.É o breve relatório.O pedido merece ser deferido, porquanto, o empresário individual não constitui pessoa jurídica.É cediço que o empresário individual tem registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Contudo, esta não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito - isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. - será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. Como a firma individual não é sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica a esse respeito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O BLOQUEIO DE BENS, VIA BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, O QUAL SERIA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE COM FUNDA

23/05/2018, 16:00

Concedida a utilização do Bacenjud - O exequente peticionou nos autos requerendo a pesquisa através do Sistema BacenJud em relação à pessoa natural Gilmar Bilha.É o breve relatório.O pedido merece ser deferido, porquanto, o empresário individual não constitui pessoa jurídica.É cediço que o empresário individual tem registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Contudo, esta não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito - isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. - será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. Como a firma individual não é sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica a esse respeito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O BLOQUEIO DE BENS, VIA BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, O QUAL SERIA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DOS PATRIM

21/05/2018, 13:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GILMAR BILHA CONSTRUTORA - Guia 8140754 - R$ 165,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.614,81

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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