Ação Penal - Procedimento Sumário 0000710-03.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCELO ESSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

OAB/SC 049419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/09/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:32

Expedição de ofício

20/09/2024, 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/03/2024, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ESSER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

22/03/2024, 18:50

Transitado em Julgado para o Réu - MARCELO ESSER<br>Data: 12/03/2024

22/03/2024, 18:49

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCELO ESSER<br>Data: 19/03/2024

22/03/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/03/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/03/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2024, 09:14

Extinta a punibilidade por prescrição

07/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 17:43

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/09/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:32

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:15

20/09/2024, 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/03/2024, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ESSER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

22/03/2024, 18:50

Transitado em Julgado para o Réu - MARCELO ESSER<br>Data: 12/03/2024

22/03/2024, 18:49

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCELO ESSER<br>Data: 19/03/2024

22/03/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/03/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/03/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2024, 09:14

Extinta a punibilidade por prescrição

07/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 17:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/01/2024, 17:02

Conclusos para despacho

06/10/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/09/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

22/09/2023, 12:50

Juntado(a)

28/07/2023, 15:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/07/2023, 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

10/07/2023, 23:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: THIAGO GRETTER

28/06/2023, 15:35

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/06/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 18:26

Juntada de certidão

12/06/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 22:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/05/2023, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

31/05/2023, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO

31/03/2023, 12:08

Expedição de mandado

31/03/2023, 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 03:00

Juntada de Petição

16/01/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/01/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/12/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/12/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/12/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/09/2022, 08:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ESSER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

28/09/2022, 08:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/04/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/05/2022

20/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO ESSER EDITAL Nº 310026622383 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO ESSER, nascido aos 21/01/1976, filho de ERMELINDA ESSER, Endereço: Rua Nilo Anastácio Vieira, 654, - Centro - 88385000- Penha (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MARCELO ESSER infringiu o disposto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, pelo que este Órgão do Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para apresentar defesa e cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, ser julgado e condenado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000710-03.2018.8.24.0048/SC

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2022

19/04/2022, 12:49

Expedição de Edital - citação

18/04/2022, 17:58

Juntada de Petição

23/02/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/02/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/02/2022, 13:31

Determinada a intimação

21/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

31/08/2021, 01:27

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 13:01

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

25/08/2021, 12:59

Juntada de Petição

24/08/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/08/2021, 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

31/05/2021, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA

16/04/2021, 12:18

Expedição de mandado - NVGCEMAN

14/04/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/09/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

16/09/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2020, 14:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/09/2020, 14:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20003663-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/05/2020 17:41

22/05/2020, 17:46

Decisão - SAJ - Converto o rito. Diante do parecer ministerial retro, dou prosseguimento ao feito. A denúncia foi recebida à p. 19. Dessa forma, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ao Cartório Judicial para que promova a nomeação de advogado dativo em favor do réu, observando-se, para tanto, o exposto na Resolução CM n. 5/2019.

13/05/2020, 16:34

Conclusos para decisão interlocutória

12/05/2020, 18:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20003330-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/05/2020 15:42

08/05/2020, 15:47

Juntada

06/05/2020, 10:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/05/2020, 14:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/05/2020, 14:18

Mero expediente - SAJ - 1 - Recebo a competência. 2 - Ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal ao acusado.

29/04/2020, 16:17

Conclusos para decisão interlocutória

27/04/2020, 11:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20002680-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/04/2020 10:24

14/04/2020, 10:31

Juntada

13/04/2020, 15:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2020, 14:32

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/04/2020, 14:32

Redistribuição de processo - saída - Decisão pg. 46

30/03/2020, 12:20

Redistribuído por direcionamento - Decisão pg. 46

30/03/2020, 12:20

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

26/03/2020, 16:19

Declarada incompetência - Vê-se que a competência para processar o presente feito não é desta Unidade Judiciária, uma vez que o crime atribuído à parte denunciada é aquele capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tem como pena prevista, detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nessa medida, como é consabido, para que o crime se submeta ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 deve a pena máxima ser de até 2 anos, situação que não se verifica no presente caso em que a pena máxima é de 3 anos. Portanto, tem-se, neste caso, a pena máxima em patamar superior àquele previsto como limite na Lei 9.099/95, de modo que a competência para julgar e analisar o presente feito é da Vara Criminal. Dessa forma, à vista da incompetência desta unidade para processar e julgar demandas alheias aos casos relacionados à Violência Doméstica e Familiar e daquelas submetidas ao rito da Lei 9.099/95, determino, com fundamento no art. 2º da Resolução n. 10/2019-TJ, a remessa do feito à Vara Criminal desta comarca. Cumpra-se.

23/03/2020, 15:19

Conclusos para despacho

16/03/2020, 17:58

Recebidos os autos

16/03/2020, 17:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20001926-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/03/2020 14:35

16/03/2020, 15:01

Juntada

13/03/2020, 14:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/03/2020, 11:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca do despacho de fls. 41.

13/03/2020, 11:53

Mero expediente - SAJ - Diante dos antecedentes de fls. 31-36, dê-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se.

25/11/2019, 13:47

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:18

Recebidos os autos

19/11/2019, 18:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20017113-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/11/2019 14:50

14/11/2019, 15:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/10/2019, 13:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2019, 16:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/10/2019, 16:20

Juntada de documento

10/10/2019, 16:19

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:55

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:55

Mero expediente - SAJ - Pág. 29: Ao cartório para que atualize os antecedentes criminais do acusado Marcelo.

22/07/2019, 14:51

Conclusos para despacho

12/07/2019, 17:12

Recebidos os autos

12/07/2019, 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20010961-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/07/2019 18:50

11/07/2019, 19:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/05/2019, 08:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/04/2019, 18:27

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, ausente o acusado, que não foi localizado, conforme certidão de pág. 24. O Ministério Público requereu prazo para indicação de novo endereço. Pela MMª. Juíza foi dito: Defiro o prazo requerido pela acusação. Após, venham os autos conclusos. Outrossim, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se qualquer outra assinatura. Presentes intimados. Nada mais.

24/04/2019, 19:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/04/2019, 20:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - Local Incerto

23/04/2019, 20:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/001743-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2019 Local: Oficial de justiça - Pricila Maria Mecca Sartorio

22/03/2019, 15:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20002686-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/02/2019 19:01

04/02/2019, 19:12

Juntada

28/01/2019, 16:05

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 24/04/2019 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

21/01/2019, 15:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 16:17

Recebida a denúncia - Em relação ao crime do art. 307, do CTB.Pág. 18: Em atenção ao parecer ministerial retro, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigativo, porquanto ausente justa causa para a deflagração da ação penal.Cumpra-se.Em relação ao crime 306, do CTB: A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve prática de crime, em tese, com classificação compatível, autoria certa e demais circunstâncias, podendo-se observar a legitimidade das partes ativa e passiva, bem como justa causa para a deflagração da ação penal. Destarte, RECEBO a denúncia.Designo o dia 24/04/2019, às 17:00 horas, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.Não aceitando os termos da proposta de suspensão condicional do processo, o acusado deverá apresentar resposta por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias, a contar da referida audiência, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo.Cite-se e intime-se Ciência ao Ministério Público.

18/01/2019, 16:12

Recebidos os autos

08/06/2018, 13:05

Conclusos para despacho

08/06/2018, 13:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20003385-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/06/2018 15:08

07/06/2018, 15:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20003384-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 07/06/2018 15:08

07/06/2018, 15:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20003383-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/06/2018 15:07

07/06/2018, 15:16

Juntada

07/06/2018, 12:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 13:57

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, verificou-se a ausência do suposto autor dos fatos, apesar de devidamente compromissado (pág. 05). Pelo juízo foi dito: "Vistos etc. Dê-se vista ao Ministério Público". Outrossim, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se qualquer outra assinatura. Presentes intimados. Nada mais.

28/05/2018, 16:59

Juntada

17/04/2018, 15:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2018, 12:10

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

16/04/2018, 12:10

Juntada de documento

16/04/2018, 12:09

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 25/05/2018 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial - 2ª Vara Situacão: Realizada

11/04/2018, 18:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/03/2018, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 14:20

DECISÃO

•13/05/2020, 16:34

DESPACHO

•29/04/2020, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 14:32

DECISÃO

•23/03/2020, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 11:53

DESPACHO

•25/11/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 16:20

DESPACHO

•22/07/2019, 14:51

DECISÃO

•18/01/2019, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2018, 12:10