Execução Fiscal 5003470-60.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.340,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 07:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 07:26

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 12:30

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de YCA02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:30

Juntada de Petição

09/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/10/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 19:28

Determinada a intimação

21/08/2024, 19:28

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:11

Todas as movimentações(120)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 07:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 07:26

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/05/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 12:30

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de YCA02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:30

Juntada de Petição

09/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/10/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 19:28

Determinada a intimação

21/08/2024, 19:28

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:11

Decisão interlocutória

05/06/2024, 17:25

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/06/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2024, 03:00

Juntada de Petição

30/01/2024, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/01/2024, 13:15

Despacho

19/01/2024, 19:35

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/11/2023, 16:02

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 210,10

14/11/2023, 10:50

Expedição de Alvará

10/11/2023, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/05/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: JOSE ELIO BERNARDI EDITAL Nº 310043360661 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSE ELIO BERNARDI, cpf: 61511455934, endereço: ESTRADA GERAL ARROIO DA CRUZ, CASA - ARROIO DA CRUZ - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial), EUGENIO PAGNAN, 185, CASA - CENTRO - 88830000, Morro da Fumaça/SC (Residencial), ROD JAU 487, SN - ARROIO DA CRUZ - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial) e RODOVIA ICR 353, SN - RIO ACIMA - 88820000, Içara/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns):. Valor do Débito: 1.340,75. Data do Cálculo: 13/12/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003470-60.2019.8.24.0028/SC

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023

21/05/2023, 21:11

Expedição de Edital

21/05/2023, 21:10

Determinada a intimação

25/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

19/04/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007825386. Valor transferido: R$ 0,17

06/04/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007825467. Valor transferido: R$ 43,00

06/04/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007825440. Valor transferido: R$ 157,30

06/04/2023, 10:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

05/04/2023, 17:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ELIO BERNARDI)

05/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

27/02/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/01/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 11:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/04/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2022

20/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: JOSE ELIO BERNARDI EDITAL Nº 310026663302 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE ELIO BERNARDI, CPF: 615.114.559-34, endereço: ESTRADA GERAL ARROIO DA CRUZ, CASA - ARROIO DA CRUZ - 88715000 (Residencial), EUGENIO PAGNAN, 185, CASA - CENTRO - 88830000 (Residencial), ROD JAU 487, SN - ARROIO DA CRUZ - 88715000 - Jaguaruna (Residencial) e RODOVIA ICR 353, SN - RIO ACIMA - 88820000 - Içara (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 067326, 067327, 067328. Valor do Débito: R$ 1.340,75. Data do Cálculo: 18/02/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003470-60.2019.8.24.0028/SC

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2022

19/04/2022, 12:47

Expedição de Edital

19/04/2022, 12:47

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

18/04/2022, 21:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

28/03/2022, 10:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA

24/03/2022, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM

23/03/2022, 16:11

Expedição de mandado - UUGCEMAN

23/03/2022, 15:39

Expedição de mandado - JUUCEMAN

23/03/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/03/2022, 10:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3178800, Subguia 1729346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 199,56

18/03/2022, 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3178800, Subguia 1729346

15/03/2022, 14:15

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IÇARA/SC - Guia 3178800 - R$ 199,56

15/03/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/02/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

09/02/2022, 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Motivo: Falta de pagamento de diligência

26/01/2022, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA

26/01/2022, 11:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA

25/01/2022, 18:00

Expedição de mandado - JUUCEMAN

25/01/2022, 15:32

Expedição de mandado - UUGCEMAN

25/01/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/12/2021, 10:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2779190, Subguia 1529053 - Boleto pago (1/1) - R$ 273,59

10/12/2021, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2779190, Subguia 1529053

07/12/2021, 09:54

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE IÇARA/SC - Guia 2779190 - R$ 273,59

07/12/2021, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

26/10/2021, 08:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

05/10/2021, 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

05/10/2021, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/09/2021, 01:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

13/09/2021, 10:19

Expedição de mandado - YCACEMAN

10/09/2021, 17:33

Expedição de ofício - 2 cartas

10/09/2021, 17:31

Determinada a citação

25/08/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

11/08/2021, 00:49

Juntada de certidão

11/08/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/03/2021, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 13:36

Juntada de Petição

18/02/2021, 10:31

Juntada de Petição

18/02/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

12/09/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

10/06/2020, 11:33

Despacho

09/06/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/06/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

07/05/2020, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 15:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

05/05/2020, 16:36

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2020, 12:49

Juntada de certidão

16/04/2020, 12:48

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/02/2020, 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 12:23

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2025, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 15:31