Usucapião 0106187-76.2007.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0106187-76.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA RÉU: DEPARTAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 20 dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno o de forma irregular situado na Rodovia Admar Gonzaga, n°5070, localidade da Lagoa da Conceição, município de Florianópolis, com uma área total de 2.640,838 m² (metro quadrado) e perímetro de 202,777 m, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte medindo 54,064 m em cinco lances: o 1º lance medindo 11,608 m do vértice nº 01 ao 02, 2º lance medindo 12,208 m do vértice nº 02 ao 03, 3º lance medindo 6,757 m do vértice nº 03 ao 04, 4º lance medindo 10,348 m do vértice nº 04 ao 05 e 5º lance medindo 13,143 m do vértice nº 05 ao 06, todos confrontando com a Rodovia Admar Gonzaga. A Leste medindo 34,966 m do vértice nº 06 ao 07, confrontando com Paulo Gil Alves Filho. Ao Sul medindo 64,484 m em sete lances: o 1º lance medindo 10,202 m do vértice nº 07 ao 08, 2º lance medindo 8,309 m do vértice nº 08 ao 09, 3º lance medindo 2,546 m do vértice nº 09 ao 10, todos confrontandos com a faxia de domínio da Rodovia Admar Gonzaga, 4º lance medindo 1,00 m do vértice nº 10 ao 11, 5º lance medindo 4,730 m do vértice nº 11 ao 12, 6º lance medindo 8,844 m do vértice nº 12 ao 13 e 7º lance medindo 28,853 m do vértice nº 13 ao 14, todos confrontrando com Olavo Arantes. A Oeste medindo 49,263 m do vértice nº 14 ao 01, confrontando com Hilton Gouvêa Lins.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO 01061877620078240023, requerida por CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA, CPF nº 80708084000151, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e também em jornal local, esta que deverá ser feita 01 (uma) vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC). Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0106187-76.2007.8.24.0023/SC

20/04/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0013/2011 Teor do ato: R.h. Vistos, etc. 1) Trata-se de ação de Usucapião em que o Deinfra, intimado a se manifestar, requereu a juntada de nova planta em que conste a exata localização do bem usucapiendo em relação à Rodovia SC-404. O autor em réplica requereu o indeferimento do pedido. A bem da verdade, a planta que instrui a inicial, sem escala, indica de forma pouco precisa a que distância o imóvel está da rodovia mencionada - o que certamente implica na apresentação de nova planta, já que as faixas de domínio de 30m das rodovias estaduais são bens públicos dominiais e, assim, não são passíveis de Usucapião Assim é que determino a intimação da parte autora para que junte novas planta, memorial e ART em 30 dias. 2) No que tange à necessária citação do Estado de Santa Catarina, como réu efetivo, tenho que o pedido deve ser indeferido. É que, conforme determina de forma clara o art. 942 da mesma lei processual civil, estando a inicial em ordem, há que se promover a citação dos confrontantes, bem como da pessoa em nome de quem esteja registrado o imóvel e dos réus em lugar incerto e eventuais interessados. "Confinantes" são os proprietários, ou possuidores, de imóvel cujo rumo faça fronteira com o bem usucapiendo. Ora, as vias públicas não são bens que compõe o patrimônio do Estado. São, na realidade, bens de uso comum do povo, conforme as classifica o art. 99 do Código Civil: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Note-se que os bens que compõe o patrimônio dos entes públicos (os bens ditos "dominicais" do mencionado in

10/03/2011, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. Vistos, etc. 1) Trata-se de ação de Usucapião em que o Deinfra, intimado a se manifestar, requereu a juntada de nova planta em que conste a exata localização do bem usucapiendo em relação à Rodovia SC-404. O autor em réplica requereu o indeferimento do pedido. A bem da verdade, a planta que instrui a inicial, sem escala, indica de forma pouco precisa a que distância o imóvel está da rodovia mencionada - o que certamente implica na apresentação de nova planta, já que as faixas de domínio de 30m das rodovias estaduais são bens públicos dominiais e, assim, não são passíveis de Usucapião Assim é que determino a intimação da parte autora para que junte novas planta, memorial e ART em 30 dias. 2) No que tange à necessária citação do Estado de Santa Catarina, como réu efetivo, tenho que o pedido deve ser indeferido. É que, conforme determina de forma clara o art. 942 da mesma lei processual civil, estando a inicial em ordem, há que se promover a citação dos confrontantes, bem como da pessoa em nome de quem esteja registrado o imóvel e dos réus em lugar incerto e eventuais interessados. "Confinantes" são os proprietários, ou possuidores, de imóvel cujo rumo faça fronteira com o bem usucapiendo. Ora, as vias públicas não são bens que compõe o patrimônio do Estado. São, na realidade, bens de uso comum do povo, conforme as classifica o art. 99 do Código Civil: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Note-se que os bens que compõe o patrimônio dos entes públicos (os bens ditos "dominicais" do mencionado inciso III) não se confundem

10/12/2010, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 418

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 418

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA (SC018359 - JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO)

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 406

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 407

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 407

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 407

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(98)