Execução de Título Extrajudicial 0001647-90.2010.8.24.0016 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001647-90.2010.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0154/2012 Teor do ato: Vistos para decisão I. Razão assiste ao exequente no que tange à penhora da integralidade do imóvel. Ademais, com a constituição da garantia fiduciária o bem imóvel passa a integrar o patrimônio jurídico da exequente, muito embora sob condição resolutiva (art. 25 da Lei nº 9.514/97). Constituído em mora o devedor, poderá o credor fiduciário promover a alienação extrajudicial do bem objeto da garantia. Portanto, não há razões lógicas para se promover a penhora parcial. Além disso, possível a aplicação analógica do disposto no art. 655, § 1.º do CPC: "(...) Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora." II. Ressalta-se que, não obstante a propriedade fiduciária do credor exequente, é possível que ele opte pela via executiva e consequente penhora do imóvel a ele dado em garantia fiduciária. Esse entendimento, inclusive, já foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: REsp 448.489-RJ, DJ 19/12/2002; REsp 838.099-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/10/2010). III. Assim, revogo a penhora parcial do imóvel em questão e determino a penhora da totalidade do bem. Lavre-se o termo de penhora respectivo e expeça-se a competente certidão para averbação no registro imobiliário (CPC, art. 659, § 4º). IV. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o registro da penhora e o pagamento das custas das diligências descritas no item abaixo. V. Perfectibilizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação dos executados Maicon e Andreique e seus cônjuges da nomeação de depositários do bem. VI. Prejudicada a impugnação à avaliação anterior, tendo em vista que será realizada novel avaliação. Entretanto, determino que o Oficial de Justiça avalie também as benfeitorias descritas nas folha

21/11/2012, 18:20

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 342, 343 e 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 342 e 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323, 325 e 326

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 332 e 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(57)