Monitória 0500191-69.2013.8.24.0072 - TJSC

Monitória 0500191-69.2013.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

20/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

18/06/2024, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: RENATA FRANCO

18/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/07/2024. Parte GPM CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA, Guia 8155154, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4166349&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D1bc410611d3dfd91e6d75ae8f88f45ab' target='_blank'>4166349</a>

18/06/2024, 15:48

Custas Satisfeitas - Parte: IVETE SCHUSTER

18/06/2024, 15:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GPM CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA - Guia 8155154 - R$ 26,80

18/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:48

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

18/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

10/06/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

22/05/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

09/05/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/04/2024, 05:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 14:55

DESPACHO

•25/06/2019, 09:25

Aguardando publicação - Relação: 0472/2013 Teor do ato: 1. A desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 50 do CC/02, é medida excepcional, que não há ser confundida, em qualquer medida, com as hipóteses de responsabilização direta, previstas em legislação esparsa. Com efeito, para aplicação da teoria disregard legal of entity, é imprescindível a demonstração, de forma clara e inequívoca, do abuso da personalidade jurídica, sob pena de subversão do instituto. 2. No caso em apreço, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da pretendida desconsideração, ao menos neste momento. Isso porque o simples fato de o Oficial de Justiça certificar que a empresa não encontra-se mais estabelecida no local indicado na inicial não é hábil a comprovar o encerramento irregular de suas atividades. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS E CERTIDÃO DO MEIRINHO NO SENTIDO DE QUE A EXECUTADA NÃO SE ENCONTRA ESTABELECIDA NO LOCAL INDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 2009.038027-3, de São José, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 29/11/2010). 3. Da mesma, o documento de fls. 79/82 também não se presta a tal fim, pois oriundo de cadastro particular de restrição de crédito. 4. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de, ao depois, mediante a juntada de certidões dos órgãos públicos competentes que indiquem o encerramento irregular da ré, rever tal posicionamento. 5. Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Francisco Marozo Ortiga

27/11/2013, 10:44

Decisão outras - 1. A desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 50 do CC/02, é medida excepcional, que não há ser confundida, em qualquer medida, com as hipóteses de responsabilização direta, previstas em legislação esparsa. Com efeito, para aplicação da teoria disregard legal of entity, é imprescindível a demonstração, de forma clara e inequívoca, do abuso da personalidade jurídica, sob pena de subversão do instituto. 2. No caso em apreço, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da pretendida desconsideração, ao menos neste momento. Isso porque o simples fato de o Oficial de Justiça certificar que a empresa não encontra-se mais estabelecida no local indicado na inicial não é hábil a comprovar o encerramento irregular de suas atividades. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS E CERTIDÃO DO MEIRINHO NO SENTIDO DE QUE A EXECUTADA NÃO SE ENCONTRA ESTABELECIDA NO LOCAL INDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 2009.038027-3, de São José, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 29/11/2010). 3. Da mesma, o documento de fls. 79/82 também não se presta a tal fim, pois oriundo de cadastro particular de restrição de crédito. 4. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de, ao depois, mediante a juntada de certidões dos órgãos públicos competentes que indiquem o encerramento irregular da ré, rever tal posicionamento. 5. Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

08/10/2013, 13:32

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: RENATA FRANCO

Custas Satisfeitas - Parte: IVETE SCHUSTER

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GPM CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA - Guia 8155154 - R$ 26,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(107)