Execução Fiscal 0700014-91.2012.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 821,16

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

EDSON CIRILLO BRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MUNIZ

CPF·Representa: Autor

PAULA LETICIA DO ROSARIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/05/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/05/2026, 03:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Juntada de certidão - 19/05/2026 08:57:53)

19/05/2026, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/05/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 15:13

Decisão interlocutória

18/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão

15/05/2026, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/05/2026, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

04/05/2026, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

30/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:21

Despacho

29/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117761800. Valor transferido: R$ 3.728,87

24/04/2026, 11:42

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/05/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/05/2026, 03:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Juntada de certidão - 19/05/2026 08:57:53)

19/05/2026, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/05/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:21

18/05/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 15:13

Decisão interlocutória

18/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão

15/05/2026, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/05/2026, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

04/05/2026, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

30/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:21

Despacho

29/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117761800. Valor transferido: R$ 3.728,87

24/04/2026, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000117761788. Valor transferido: R$ 17,98

24/04/2026, 11:41

Juntada de Petição

20/04/2026, 11:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON CIRILLO BRAZ)

17/04/2026, 20:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

17/04/2026, 20:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

20/03/2026, 13:26

Decisão interlocutória

20/03/2026, 13:26

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/09/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 16:09

Determinada a intimação

05/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/11/2024, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2023

23/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC EXECUTADO: EDSON CIRILLO BRAZ EDITAL Nº 310050483202 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON CIRILLO BRAZ, CPF/CNPJ: 35160870997, endereço: RUA ARAMIS JOSE DA ROCHA198, 198 - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), *ODACIO DIAS DO ROSARIO, 1130 - ACARAI - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial) e Rua Raul dos Santos, 330 - Fátima - 89230080, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 727/2011. Valor do Débito: 821,16. Data do Cálculo: 10/10/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700014-91.2012.8.24.0061/SC

23/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023

20/10/2023, 10:47

Expedição de Edital - citação

20/10/2023, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

25/09/2020, 02:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 20:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 20:57

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

20/07/2020, 13:01

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:47

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:36

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 17:36

Conclusos para sentença

12/05/2020, 15:18

Pedido citação - Nº Protocolo: WSFS.20.10004632-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/05/2020 09:57

11/05/2020, 10:00

Juntada

06/04/2020, 16:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2020, 17:45

Outras Decisões - Considerando que a presente execução fiscal tem por objeto dívida inferior a 1 (um) salário mínimo conforme última petição, com fulcro na Lei Estadual nº. 14.266/2007 e na Resolução nº.2/2008-CM, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a reunião das execuções contra o mesmo devedor, caso em que deverá indicar expressamente as ações a serem reunidas, limitadas a cinco, salvo se número maior for necessário para atingir o teto mencionado. Nessa hipótese, ainda, a executada deverá observar os feitos que se encontram no mesmo estágio processual, visando a evitar tumulto processual e garantir a unidade e a celeridade da execução, bem como a regularidade do trabalho judicial, e a defesa do executado; Caso não hajam outras execuções fiscais em tramitação com identidade de partes e pretenda o prosseguimento do feito independentemente do valor executado, deverá promover o adiantamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, intimações, publicações de editais e, ainda, responder pelas custas finais (§2º do art. 2º da Lei Estadual 14.266/2007). Na oportunidade, o exequente deverá acostar procuração ou ato de nomeação do procurador, autorizado o depósito de documento original em Cartório, hipótese em que a Serventia certificará nos autos eletrônicos se o peticionante está habilitado para representar a Fazenda em juízo. Com a resposta positiva, promova-se o apensamento, devendo certificar e promover sua conclusão, ou, ainda, se verificar que os feitos não se encontram no mesmo estágio processual. Escoado o prazo em branco, desde já cientifico a Fazenda Municipal acerca da vindoura extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir Cumpra-se.

03/04/2020, 17:45

Conclusos para decisão interlocutória

02/04/2020, 16:29

Reativado processo suspenso

02/04/2020, 16:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 08:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 21:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2019, 02:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2018, 21:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 12:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 22:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 02:16

Suspensão - art. 40 LEF

16/07/2018, 16:06

Juntada

21/06/2018, 11:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2018, 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

15/06/2018, 18:50

Conclusos para decisão interlocutória

14/06/2018, 20:40

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

14/06/2018, 20:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 14:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2017, 04:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2017, 16:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

31/10/2017, 16:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

20/03/2017, 12:04

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

20/03/2017, 12:04

documento digitalizado

13/03/2017, 15:32

Juntada

13/03/2017, 13:25

Juntada de documento

13/03/2017, 10:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 061.2017/000798-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2017 Local: São Francisco do Sul / Manoel Machado Júnior

13/02/2017, 18:09

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

20/07/2016, 16:46

Determinado a citação/notificação - Expeça-se mandado de citação.

19/07/2016, 19:05

Conclusos para despacho

19/07/2016, 18:55

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028443556TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Edson Cirilo Bras).

24/07/2012, 12:00

Juntada

24/07/2012, 02:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028443556TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Edson Cirilo Bras

23/07/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Eletrônica - Despacho inicial - Citação do Executado

09/07/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

09/07/2012, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2012, 12:00

Juntada de documento

14/05/2012, 12:00

Juntada de documento

14/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/10/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:16

DESPACHO

•20/07/2020, 13:01

DECISÃO

•03/04/2020, 17:45

DECISÃO

•15/06/2018, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2017, 16:35

DESPACHO

•19/07/2016, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2012, 12:00

DESPACHO

•09/07/2012, 12:00