Procedimento Comum Cível 0300575-03.2014.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300575-03.2014.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0753/2017 Teor do ato: I. Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Rosane Terezinha Corti Philipsen em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ambos devidamente qualificados. Explicou que o Sr. Valdir Philipsen, em 06/08 e 14/11 do ano de 2012, celebrou com a Ré contratos de seguro prestamista, sob propostas n. 9260399 e 9465214, respectivamente, nos quais a Ré se comprometeu em quitar o saldo em aberto dos contratos de financiamento em caso de falecimento do segurado.Disse que o segurado faleceu em 19/05/2013, quando os contratos ainda estavam em curso, todavia, a Ré indeferiu o pagamento da indenização, ao argumento de que o óbito do segurado decorreu de doença preexistente, não informada quando do sinistro. Dito isso, adianto que esse é o cerne da questão, porquanto a Autora informou "que Sr. Valdir, no momento da contratação não possuía nem conhecia a doença que o levou a óbito" (folha 02) e a Ré, por sua vez, afirmou que "Sr. Valdir antes mesmo da contratação securitária, a qual ocorreu em 06/08/2012 estava acometido da doença que lhe causou o óbito, eis que em maio de 2012 já era portador de neoplasia, o que será comprovado durante a instrução processual do feito." (folha 50).Ademais, observo da contestação que "tais exames não serão anexados com a contestação, por tratar-se de documentos sigilosos entre o médico e paciente, o que, desde já, requer a expedição de ofício à Associação Beneficente Hospitalar Peritiba/SC, a fim de que traga aos autos todos os exames do Sr. Valdir Philipsen" (folha 50).A respeito, há que se deixar consignado que os contratos, conforme a ordem emanada do Código Civil, primam pela construção e execução sob a égide da boa-fé entre as partes, de sorte que, demonstrada qualquer atitude contrária a este princípio, deve a parte maldosa ser excluída da relação jurídica, sem fazer jus aos benefícios que a avença em princípio lhe traria (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011109-3,

17/11/2017, 08:04

Decisão interlocutória - SAJ - I. Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Rosane Terezinha Corti Philipsen em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ambos devidamente qualificados. Explicou que o Sr. Valdir Philipsen, em 06/08 e 14/11 do ano de 2012, celebrou com a Ré contratos de seguro prestamista, sob propostas n. 9260399 e 9465214, respectivamente, nos quais a Ré se comprometeu em quitar o saldo em aberto dos contratos de financiamento em caso de falecimento do segurado.Disse que o segurado faleceu em 19/05/2013, quando os contratos ainda estavam em curso, todavia, a Ré indeferiu o pagamento da indenização, ao argumento de que o óbito do segurado decorreu de doença preexistente, não informada quando do sinistro. Dito isso, adianto que esse é o cerne da questão, porquanto a Autora informou "que Sr. Valdir, no momento da contratação não possuía nem conhecia a doença que o levou a óbito" (folha 02) e a Ré, por sua vez, afirmou que "Sr. Valdir antes mesmo da contratação securitária, a qual ocorreu em 06/08/2012 estava acometido da doença que lhe causou o óbito, eis que em maio de 2012 já era portador de neoplasia, o que será comprovado durante a instrução processual do feito." (folha 50).Ademais, observo da contestação que "tais exames não serão anexados com a contestação, por tratar-se de documentos sigilosos entre o médico e paciente, o que, desde já, requer a expedição de ofício à Associação Beneficente Hospitalar Peritiba/SC, a fim de que traga aos autos todos os exames do Sr. Valdir Philipsen" (folha 50).A respeito, há que se deixar consignado que os contratos, conforme a ordem emanada do Código Civil, primam pela construção e execução sob a égide da boa-fé entre as partes, de sorte que, demonstrada qualquer atitude contrária a este princípio, deve a parte maldosa ser excluída da relação jurídica, sem fazer jus aos benefícios que a avença em princípio lhe traria (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011109-3, de Chapecó, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 15-12

15/09/2017, 16:08

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202, 201, 203 e 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL JOSE PHILIPSEN

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)