Tutela Antecipada Antecedente 0309883-08.2018.8.24.0038 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 0309883-08.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1089/2018 Teor do ato: Isso posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar que as rés, no prazo de 40 (trinta) dias, promovam a baixa dos gravames de hipoteca e caução de direitos creditórios lançados sobre as matrículas 50.025, 50.089 e 50.090 todas registradas no 2º CRI desta Comarca, bem como forneçam aos autores a escritura pública de transmissão dos direitos de propriedade sobre referidos imóveis. Para o caso de descumprimento desta liminar, estabeleço multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em conta o valor expressivo dos imóveis negociados e a capacidade financeira das rés. Intimem-se com urgência. III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 12/03/2019 às 14:00h, a ocorrer na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se os autores por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), citem-se os réus para comparecerem, com as advertências dos artigos 334 e 335 do CPC. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orien

03/07/2018, 16:05

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar que as rés, no prazo de 40 (trinta) dias, promovam a baixa dos gravames de hipoteca e caução de direitos creditórios lançados sobre as matrículas 50.025, 50.089 e 50.090 todas registradas no 2º CRI desta Comarca, bem como forneçam aos autores a escritura pública de transmissão dos direitos de propriedade sobre referidos imóveis. Para o caso de descumprimento desta liminar, estabeleço multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em conta o valor expressivo dos imóveis negociados e a capacidade financeira das rés. Intimem-se com urgência. III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 12/03/2019 às 14:00h, a ocorrer na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se os autores por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), citem-se os réus para comparecerem, com as advertências dos artigos 334 e 335 do CPC. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem coopera

29/06/2018, 18:29

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50552919720248240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARTA RIFFEL JORGE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL SA

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)