Procedimento Comum Cível 0313014-61.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313014-61.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2018 Teor do ato: Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC. Outrossim, saliento que diante da conexão existente entre a presente demanda e a ação apartada de nº 0011651-20.2013.8.24.0005, o saneamento será realizado de forma conjunta. I Das questões processuais pendentesa) A preliminar de ilegitimidade ativa veiculada não merece prosperar, na medida em que a 17ª alteração social da empresa demandada disciplina, em sua cláusula 18ª, que "No caso de falecimento ou decretação de incapacidade civil de qualquer dos sócios, a sociedade não será dissolvida, nem entrará em liquidação, exercendo o representante legal os direitos e obrigações do sócio falecido ou interdito. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data do evento, verificada no balanço especialmente levantado" (fl. 31).Sobre o tema, o art. 1.028 do CC/02, dispõe:Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:I se o contrato dispuser diferentemente;II se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;III se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.No caso concreto, dessume-se que diante da morte do sócio Tarcísio Mafra, a opção previamente convencionada foi a continuidade da sociedade (seguindo a tônica do permissivo contratual), incumbindo ao representante legal a assunção dos direitos e obrigações do falecido, na exata moldura exercida pelo espólio na presente demanda, na condição de membro da sociedade, em substituição ao sócio que veio a óbito. Assim, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel que se pretende anular nos presentes autos tenha sido entabulada na data de 30/06/16, e o falecimento do sócio Tarcísio Mafra tenha ocorrido cerca de trê

16/05/2018, 19:26

Decisão - SAJ - Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC. Outrossim, saliento que diante da conexão existente entre a presente demanda e a ação apartada de nº 0011651-20.2013.8.24.0005, o saneamento será realizado de forma conjunta. I Das questões processuais pendentesa) A preliminar de ilegitimidade ativa veiculada não merece prosperar, na medida em que a 17ª alteração social da empresa demandada disciplina, em sua cláusula 18ª, que "No caso de falecimento ou decretação de incapacidade civil de qualquer dos sócios, a sociedade não será dissolvida, nem entrará em liquidação, exercendo o representante legal os direitos e obrigações do sócio falecido ou interdito. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data do evento, verificada no balanço especialmente levantado" (fl. 31).Sobre o tema, o art. 1.028 do CC/02, dispõe:Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:I se o contrato dispuser diferentemente;II se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;III se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.No caso concreto, dessume-se que diante da morte do sócio Tarcísio Mafra, a opção previamente convencionada foi a continuidade da sociedade (seguindo a tônica do permissivo contratual), incumbindo ao representante legal a assunção dos direitos e obrigações do falecido, na exata moldura exercida pelo espólio na presente demanda, na condição de membro da sociedade, em substituição ao sócio que veio a óbito. Assim, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel que se pretende anular nos presentes autos tenha sido entabulada na data de 30/06/16, e o falecimento do sócio Tarcísio Mafra tenha ocorrido cerca de três meses depois (14/09/16 - fl.21), não se pode concluir que a

14/05/2018, 00:45

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9054827, Subguia 4645831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2024 16:14:26)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2024 16:14:26)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2024 16:14:26)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(137)