Procedimento Comum Cível 0300842-27.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300842-27.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2017 Teor do ato: I- A tutela de urgência já foi analisada e indeferida. Repriso a fundamentação já externada. II- A inversão do ônus da prova, com base na aplicação dos comandos do Código de Defesa do Consumidor não se faz cabível. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".O pedido da autora vem amparado, por ora, unicamente no documento de pág. 16, o qual não revela lastro suficiente a se ter por verossímil sua alegação, já que ele não comprova a existência do negócio que a autora alega ter realizado e tampouco há identificação da pessoa que o firmou e identificação da empresa proprietária dos imóveis. A hipossuficiência para a produção da prova não se revela, pois, nos termos do que foi apresentado, é unicamente documental e testemunhal, provas estas que estão ao pleno alcance da autora. III- A preliminar de prescrição/decadência (quanto ao pleito de adjudicação) não viceja, porquanto "(...) não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião" (REsp n. 369.206, Min. Ruy Rosado de Aguiar); II) "Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória,quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (REsp n. 1.216.568, Min. Luis Felipe Salomão).De outra banda, em relação ao pedido de indenização pelos imóveis já alienados a terceiros

06/09/2017, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - I- A tutela de urgência já foi analisada e indeferida. Repriso a fundamentação já externada. II- A inversão do ônus da prova, com base na aplicação dos comandos do Código de Defesa do Consumidor não se faz cabível. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".O pedido da autora vem amparado, por ora, unicamente no documento de pág. 16, o qual não revela lastro suficiente a se ter por verossímil sua alegação, já que ele não comprova a existência do negócio que a autora alega ter realizado e tampouco há identificação da pessoa que o firmou e identificação da empresa proprietária dos imóveis. A hipossuficiência para a produção da prova não se revela, pois, nos termos do que foi apresentado, é unicamente documental e testemunhal, provas estas que estão ao pleno alcance da autora. III- A preliminar de prescrição/decadência (quanto ao pleito de adjudicação) não viceja, porquanto "(...) não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião" (REsp n. 369.206, Min. Ruy Rosado de Aguiar); II) "Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória,quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (REsp n. 1.216.568, Min. Luis Felipe Salomão).De outra banda, em relação ao pedido de indenização pelos imóveis já alienados a terceiros de boa-fé (lotes 16,17e 23 da quadra 39), há q

05/09/2017, 19:12

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2024

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)