Procedimento Comum Cível 0301583-28.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301583-28.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2019 Teor do ato: I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valo

06/06/2019, 14:06

Determinado a emenda da inicial - I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribui

05/06/2019, 15:58

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50009361120258240004

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANAINA NAGEL SALVADOR

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLAUCIA GEREMIAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDO GEREMIAS MACIEL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

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