Procedimento Comum Cível 0302101-47.2018.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302101-47.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: I. Acolho o pedido de reconsideração retro e, por conseguinte, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos. II. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. III. Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, verifico que a probabilidade do direito decorre, em sede de cognição sumária, do próprio contrato firmado entre as partes, regido pela pacta sunt servanda. Lado outro, o perigo da demora decorre do risco de perdimento da coisa, podendo o proprietário alienar livremente e prejudicando o deslinde do feito. Destarte, DEFIRO a tutela de urgência, determinando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Navegantes/SC para que anote a

02/05/2019, 17:12

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - I. Acolho o pedido de reconsideração retro e, por conseguinte, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos. II. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. III. Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, verifico que a probabilidade do direito decorre, em sede de cognição sumária, do próprio contrato firmado entre as partes, regido pela pacta sunt servanda. Lado outro, o perigo da demora decorre do risco de perdimento da coisa, podendo o proprietário alienar livremente e prejudicando o deslinde do feito. Destarte, DEFIRO a tutela de urgência, determinando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Navegantes/SC para que anote a existência da pr

17/04/2019, 16:16

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50108491220258240135

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 335467 - versão 1

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> NVG02CV

Juntada de Petição

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - NVG02CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NVG02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - NVG02CV -> DCJE

Despacho

Conclusos para despacho

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