Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004670-05.2022.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004670-05.2022.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAFAELA CONT EDITAL Nº 310026703580 JUIZ DO PROCESSO: Ruy Fernando Falk - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAELA CONT, brasileira, natural de São José/SC, filha de Silvana Cont, nascida em 16/7/1995, Endereço: Rua Ramo 1, S/N, Cachoeira do Bom Jesus, FLORIANÓP, 0 - Cachoeira do bom jesus - 00000000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na madrugada do dia 17 de outubro de 2020, por volta das 4 horas e 30 minutos, na Rua Ramo, no Bairro Cachoeira do Bom Jesus, nesta Cidade, os denunciados JOÃO VALDECIR RIBEIRO e RAFAELA CONT opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais militares que se encontravam no exercício da função pública, funcionários competentes para executá-los, desferindo socos e chutes; bem como o denunciado JOÃO VALDECIR RIBEIRO desacatou os policiais militares Douglas Heric do Carmo e Armando Rocha de Souza, que se encontravam no exercício das suas funções, com palavras, desrespeitando e ofendendo, na pessoa deles, a função pública que exercem, conforme Boletim de Ocorrência e Termos de Depoimento dos Eventos 1 e 58. Consta dos autos a guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do sossego alheios, e que chegando no local, os denunciados se negaram a desligar o som, mantendo música em volume excessivamente alto, inclusive no período da madrugada. Ato contínuo, os policiais foram recebidos com xingamentos e palavras de baixo calão vindas de JOÃO VALDECIR RIBEIRO como "vermes filhos da puta", "vagabundos fardados" e "covardes", momento em que também começaram a agredir a guarnição e a colocar a população contra os milicianos. Nesse contexto, foi dada voz de prisão ao denunciado, que passou a resistir ativamente, entrando em luta corporal com o policial militar Armando Rocha de Souza, desferindo chutes e socos, bem como tentando retirar sua arma. Nesse momento, a denunciada RAFAELA CONT também agrediu o miliciano com chutes e socos pelas costas, agarrando-o pelo pescoço, resultando em arranhões. Assim agindo, incidiram os denunciados JOAO VALDECIR RIBEIRO e RAFAELA CONT na conduta delituosa descrita no artigo 329 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004670-05.2022.8.24.0091/SC

20/04/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAELA CONT - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)