Execução de Título Extrajudicial 0000459-45.2005.8.24.0143 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000459-45.2005.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2020 Teor do ato: I. Indefiro a utilização do sistema bacenjud, nos termos da fundamentação. II. Ante a ausência de bens penhoráveis e considerando que o processo permaneceu suspenso de 30/3/2018 até 30/3/2019 (fl. 300), sem que tenham sido localizados bens da parte executada, iniciou-se, a partir de 1/4/2019 (primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão), o decurso do prazo da prescrição intercorrente (pelo prazo de prescrição da ação principal), independente de nova intimação (art. 921, § 4º, CPC; Resp. 1.522.092/MS). Registro, por relevante, que meros pedidos de impulsos processuais, especialmente para utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem a indicação concreta de bens penhoráveis, não acarretam a interrupção do decurso do prazo prescricional. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo, ciente que o decurso do prazo prescricional iniciou-se no dia 1/4/2019 (primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão). Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema BacenJud" sem apresentação de dados comprobatórios da situação de fortuna da parte executada, não será admitido, pois compete à parte indicar bens para satisfação do crédito, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III. Não havendo manifestação no prazo acima assinalado, determino desde logo o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição, independente de novo despacho. IV. Decorrido o prazo da prescrição sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. V. Por fim, libere-se nos autos a peça cadastrada como sigilosa, observada a ordem cronológica. Advogados(s): Adolfo Butzke (OAB 1451/SC), Gilberto Betti (OAB 7670/SC), Aloisio de Souza (OAB 9107/SC), Alexa

11/02/2020, 20:59

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Defiro a utilização do "Sistema Bacen Jud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária da parte executada, conforme estabelece o Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça.A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006.II. Proceda-se ao bloqueio. Havendo valor superior a 5% do valor executado, desde logo autorizo a constrição dos valores bloqueados (transferência à subconta). Caso o valor seja inferior 5%, autorizo desde logo o desbloqueio. III. Sendo integralmente positiva e confirmada a transferência do numerário à subconta, intime-se a parte executada, por seu procurador, se houver, ou pessoalmente para, querendo, opor impugnação (art. 841, caput, e §§ 1º e 2º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (analogia ao art. 523, caput). Dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, § 5º). IV. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer o que de direito, ciente de que sua inércia implicará extinção do processo pelo cumprimento da obrigação.V. Não havendo oposição da parte executada, e havendo indicação dos dados bancários, independente de novo despacho, expeça-se alvará em favor da parte exequente.VI. Sendo negativa a penhora ou parcialmente positiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer o que de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema BacenJud" sem apresentação de dados comprobatórios da situação de fortuna da parte executada não será admitido, pois compete à parte indicar bens para satisfação do crédito, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição.VII. Nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, "a requerimento da parte, o

27/02/2019, 19:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2018 Teor do ato: No caso dos autos, entendo possível a penhora por meio do convênio do Bacen Jud, regulamentado pelo Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/3/2010). Por essa razão, defiro o pedido para penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor Nelson Pavlak, CPF sob o n. 987.480.419-04, no montante de R$ 361.965,05 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), ordem esta que será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa.Exitosa a ordem, intime-se a parte executada por intermédio de seu procurador ou pessoalmente se não contar com advogado nos autos para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Em sendo a hipótese, a partir da intimação terá início a contagem do prazo para impugnação/embargos, no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem impugnação pela parte devedora, abra-se vista à parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, que deverá desde já informar seus dados bancários para eventual transferência do numerário bloqueado, retornando os autos conclusos na sequência.Por outro lado, restando ineficaz a tentativa

07/02/2018, 17:56

Concedida a utilização do Bacenjud - No caso dos autos, entendo possível a penhora por meio do convênio do Bacen Jud, regulamentado pelo Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/3/2010). Por essa razão, defiro o pedido para penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor Nelson Pavlak, CPF sob o n. 987.480.419-04, no montante de R$ 361.965,05 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), ordem esta que será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa.Exitosa a ordem, intime-se a parte executada por intermédio de seu procurador ou pessoalmente se não contar com advogado nos autos para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Em sendo a hipótese, a partir da intimação terá início a contagem do prazo para impugnação/embargos, no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem impugnação pela parte devedora, abra-se vista à parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, que deverá desde já informar seus dados bancários para eventual transferência do numerário bloqueado, retornando os autos conclusos na sequência.Por outro lado, restando ineficaz a tentativa de penhora on-line, seja pela inexistênc

19/10/2017, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2016 Teor do ato: De início, esclarece-se que a fiança prestada por Natália Pavlak foi desconstitutída, conforme sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro n. 143.06.000857-3 (fls. 112-116), em razão de que deve sela ser excluída do polo passivo da presente lide. À Distribuição Judicial para adoção das providências necessárias para regularização do cadastro processo.No caso dos autos, entendo possível a penhora por meio do convênio do Bacen Jud, regulamentado pelo Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/3/2010). Por essa razão, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor Nelson Pavlak - CPF sob o nº 987.480.419-04, no montante de R$ 323.239,24 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), ordem esta que será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa. A ordem de bloqueio será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa.Exitosa a ordem, intimem-se os executados por intermédio de seu procurador ou pessoalmente se não contar com advogado nos autos para os fins do

30/08/2016, 13:53

Concedida a utilização do Bacenjud - De início, esclarece-se que a fiança prestada por Natália Pavlak foi desconstitutída, conforme sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro n. 143.06.000857-3 (fls. 112-116), em razão de que deve sela ser excluída do polo passivo da presente lide. À Distribuição Judicial para adoção das providências necessárias para regularização do cadastro processo.No caso dos autos, entendo possível a penhora por meio do convênio do Bacen Jud, regulamentado pelo Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/3/2010). Por essa razão, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor Nelson Pavlak - CPF sob o nº 987.480.419-04, no montante de R$ 323.239,24 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), ordem esta que será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa. A ordem de bloqueio será efetivada pelo sistema Bacen Jud, nos termos da requisição on-line que segue anexa.Exitosa a ordem, intimem-se os executados por intermédio de seu procurador ou pessoalmente se não contar com advogado nos autos para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Em sendo a hipótes

05/08/2016, 16:59

—

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> RCPUN Número: 00004594520058240143/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RCPUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 674

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 670

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> RCPUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - RCPUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8670342, Subguia 4431082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Juntada de Petição

Todas as movimentações(679)

Todos os documentos(64)