Procedimento Comum Cível 0006538-85.2013.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006538-85.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2016 Teor do ato: 1. Aduz a parte requerida a existência de ilegitimidade ativa na demanda, uma vez que Márcia não é a proprietária do apartamento. Entretanto, sorte não lhe socorre. Isto porque restou comprovado que a autora quem adquiriu os produtos para a colocação no apartamento 1202 do Condomínio Edifício Villa di Maré Residence, conforme recibos de fls. 12-13 e declaração de fl. 14. Ademais, afirmou que reside no local - fato incontroverso, e o recebido da taxa de condomínio informa que os débitos para conserto do elevador estão sendo cobrados da unidade n.º 1202. Portanto, sendo ela possuídora do imóvel e compradora dos produtos que, em tese, geraram problemas quando da colocação é parte legítima para pleitear a cobrança. 2. Nos moldes do art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que não alcançado o lapso de 5 anos dentre a data do conhecimento do dano e a propositura da ação. 3. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se

31/03/2016, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Aduz a parte requerida a existência de ilegitimidade ativa na demanda, uma vez que Márcia não é a proprietária do apartamento. Entretanto, sorte não lhe socorre. Isto porque restou comprovado que a autora quem adquiriu os produtos para a colocação no apartamento 1202 do Condomínio Edifício Villa di Maré Residence, conforme recibos de fls. 12-13 e declaração de fl. 14. Ademais, afirmou que reside no local - fato incontroverso, e o recebido da taxa de condomínio informa que os débitos para conserto do elevador estão sendo cobrados da unidade n.º 1202. Portanto, sendo ela possuídora do imóvel e compradora dos produtos que, em tese, geraram problemas quando da colocação é parte legítima para pleitear a cobrança. 2. Nos moldes do art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que não alcançado o lapso de 5 anos dentre a data do conhecimento do dano e a propositura da ação. 3. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Desc

14/10/2015, 15:13

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA ADRIANA BAUMGAERTNER

Custas Satisfeitas - Parte: MAISON DU BANHO E MARCHE OBJETOS EIRELI

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)