Procedimento Comum Cível 0302862-97.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302862-97.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2018 Teor do ato: A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ser hipossuficiente.Contudo, no intuito de promover uma melhor distribuição do benefício, fazendo-o chegar àqueles que realmente dele necessitam e, com fundamento do art. 5º, LXXIV, da CF, que dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, por entender não ser a requerente pessoa pobre nos termos da lei, já que conforme se verifica na documentação acostada às fls. 103/105, a parte autora possui renda líquida muito superior a três salários mínimos.Este, inclusive, é o mais recente entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça, como é possível verificar no voto do Em. Des. Jorge Luiz de Borba, proferido nos autos do agravo de instrumento de número 0151762-98.2015.8.24.0000, julgado em 22-11-2016, in verbis:"O benefício da justiça gratuita foi concebido para garantir que os cidadãos desprovidos de recursos financeiros pudessem recorrer ao Poder Judiciário, evitando-se, dessa maneira, a perpetuação das injustiças.A partir da Resolução n. 4/2006-CM, houve a recomendação aos magistrados para que passassem a exigir das partes a comprovação da sua situação de hipossuficiência, em razão do elevado volume de pleitos flagrantemente indevidos que vinham sendo requeridos.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias fic

24/04/2018, 14:47

Assistência judiciária gratuita não concedida - A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ser hipossuficiente.Contudo, no intuito de promover uma melhor distribuição do benefício, fazendo-o chegar àqueles que realmente dele necessitam e, com fundamento do art. 5º, LXXIV, da CF, que dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, por entender não ser a requerente pessoa pobre nos termos da lei, já que conforme se verifica na documentação acostada às fls. 103/105, a parte autora possui renda líquida muito superior a três salários mínimos.Este, inclusive, é o mais recente entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça, como é possível verificar no voto do Em. Des. Jorge Luiz de Borba, proferido nos autos do agravo de instrumento de número 0151762-98.2015.8.24.0000, julgado em 22-11-2016, in verbis:"O benefício da justiça gratuita foi concebido para garantir que os cidadãos desprovidos de recursos financeiros pudessem recorrer ao Poder Judiciário, evitando-se, dessa maneira, a perpetuação das injustiças.A partir da Resolução n. 4/2006-CM, houve a recomendação aos magistrados para que passassem a exigir das partes a comprovação da sua situação de hipossuficiência, em razão do elevado volume de pleitos flagrantemente indevidos que vinham sendo requeridos.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito

13/04/2018, 14:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 222,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 18/03/2025 18:58:56

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIPE COMIRAN CASELLI)

Remetidos os Autos - SOO01CV -> FNSCONV

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)