Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0300751-29.2017.8.24.0080 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0300751-29.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária/PROC Autor: Banco RCI Brasil S/A Réu: Joao Maria Soares de Souza Mandado n. 080.2019/004385-5 - Oficial de Justiça: Gabriel Meirelles Guimarães (42764) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à busca e apreensão do veículo GM, modelo Meriva Joy 1.4, placas MHB-2869, ano/modelo 2009, cor preta, carro sujo, sem calotas, rodas de ferro, rádio/cd-player marca Pósitron, 122.361 quilômetros rodados, tanque de combustível abastecido com 1/4 da capacidade, interior em bom estado de conservação, pequenas avarias na pintura, vidro elétrico traseiro esquerdo com defeito, quatro pneus semi-novos, bateria marca Urio 60A, sem chave reserva e sem documentos, impossibilitado de conferir o funcionamento do veículo no momento da apreensão por falta de carga da bateria para ligar o motor, conforme fotos e check-list anexos a esta certidão. Após a apreensão, deixei de proceder à citação de Joao Maria Soares de Souza, em virtude do endereço descrito no mandado ser do destacamento da Polícia Rodoviária Estadual de Bom Jesus, sendo o requerido pessoa desconhecida no local. A seguir, depositei o referido bem em mãos de Marcelo Calderan, o qual passará a se responsabilizar pela guarda e conservação das coisas, não abrindo mão delas sem ordem expressa da autoridade judiciária responsável, sob as penalidades da lei. Dou fé. Conduções: 1 Resumo dos atos/diligências Ato: Citação Resultado: Pessoa: Joao Maria Soares de Souza Diligência: 26/04/2019 as 15:30 - local: Ros. SC 480, nº KM 39 - Centro (CEP 89824-000) - Bom Jesus/SC (distância 0 km) Ato: Busca e apreensão Resultado: Pessoa: Joao Maria Soares de Souza OBSERVAÇÃO: quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicie-se com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da c

01/05/2019, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0761/2017 Teor do ato: Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º do Dec. Lei 911/69, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do automóvel indicado na inicial e no contrato juntado.Expeça-se mandado, certificando o Oficial de Justiça o estado no qual encontrou o bem, avaliando-o e depositando-o em mãos do representante legal da parte requerente.Promovido o cumprimento da medida liminar, ressalvando minha posição contrária, nos termos do acórdão n. 2015.025225-8 (TJSC), acato o entendimento majoritário da jurisprudência catarinense e decisão do STJ (AgRg no REsp n. 1427010/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27.05.2014; EDcl no REsp nº 1402014/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.11.2014. Do TJSC: AC nº 2015.008303-1, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 09.04.2015; AI nº 2015.006254-9, rel. Des. Jânio Machado; AI nº 2014.075142-3, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 31.03.2015, dentre outros), no sentido de dar ciência ao devedor de que poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, após paga, integralmente, a dívida (circunstância em que o bem lhe será restituído livre de ônus).Após a apresentação do cálculo pela parte autora, em cinco dias (caso já não tenha sido apresentado), expeça-se mandado de busca e apreensão, intime-se para a purga da mora e cite-se o réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o mandado, tão somente após indicação pela parte autora do depositário autorizado a receber o veículo. Prazo: 05 dias.Em caso de não cumprimento do mandado, proceda-se através do sistema Renajud, restrição judicial sobre o veículo descrito nos autos (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69).A intimação pode ocorrer nos termos previstos no art. 212, §2º, do CPC/2015. Deixo de designar audiência conciliatória prévia, atendendo ao rito específico previsto à matéria, a qual pode ser realizada no curso do processo, desde que requerida por ambas as partes. Advoga

29/05/2017, 13:13

Concedida a Medida Liminar - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º do Dec. Lei 911/69, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do automóvel indicado na inicial e no contrato juntado.Expeça-se mandado, certificando o Oficial de Justiça o estado no qual encontrou o bem, avaliando-o e depositando-o em mãos do representante legal da parte requerente.Promovido o cumprimento da medida liminar, ressalvando minha posição contrária, nos termos do acórdão n. 2015.025225-8 (TJSC), acato o entendimento majoritário da jurisprudência catarinense e decisão do STJ (AgRg no REsp n. 1427010/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27.05.2014; EDcl no REsp nº 1402014/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.11.2014. Do TJSC: AC nº 2015.008303-1, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 09.04.2015; AI nº 2015.006254-9, rel. Des. Jânio Machado; AI nº 2014.075142-3, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 31.03.2015, dentre outros), no sentido de dar ciência ao devedor de que poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, após paga, integralmente, a dívida (circunstância em que o bem lhe será restituído livre de ônus).Após a apresentação do cálculo pela parte autora, em cinco dias (caso já não tenha sido apresentado), expeça-se mandado de busca e apreensão, intime-se para a purga da mora e cite-se o réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o mandado, tão somente após indicação pela parte autora do depositário autorizado a receber o veículo. Prazo: 05 dias.Em caso de não cumprimento do mandado, proceda-se através do sistema Renajud, restrição judicial sobre o veículo descrito nos autos (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69).A intimação pode ocorrer nos termos previstos no art. 212, §2º, do CPC/2015. Deixo de designar audiência conciliatória prévia, atendendo ao rito específico previsto à matéria, a qual pode ser realizada no curso do processo, desde que requerida por ambas as partes.

19/05/2017, 16:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO RCI BRASIL S.A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JOAO MARIA SOARES DE SOUZA

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO RCI BRASIL S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA SOARES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)