—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 1ª Turma Recursal (Gestor)3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DANIELE WIECZORKOVSKI

CPF

Autor

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 428066/2024

Protocolizada Petição 428066/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2024

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA