Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007601-29.2022.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007601-29.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MAXWELL MARGOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA (OAB SC034721) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/11/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/11/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007601-29.2022.8.24.0075/SC (Pauta: 709) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

23/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (TROFP01 para ARUJFP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> TROFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(129)