Execução Fiscal 0007097-78.2006.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.213,52

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

CARCINICULTURA AMG. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

FABIANA BESEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/12/2025, 00:56

Convertido o Julgamento em Diligência

19/12/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/12/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/09/2025, 00:58

Despacho

10/09/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/05/2024, 02:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 13:56

Todas as movimentações(78)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/12/2025, 00:56

Convertido o Julgamento em Diligência

19/12/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 11:04

16/12/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/09/2025, 00:58

Despacho

10/09/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/05/2024, 02:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/04/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/03/2024, 01:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 18:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/01/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

17/12/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

24/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

10/09/2022, 01:07

Conclusos para despacho

01/08/2022, 18:41

Juntada de Petição

01/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:05

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00070977820068240040

18/07/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO APELADO: CARCINICULTURA AMG. LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007097-78.2006.8.24.0040/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

03/03/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/03/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:36

Alterado o assunto processual

08/02/2022, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (LGA01CV01 para LGA02CV01)

08/02/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/10/2021, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Parte Isenta

22/10/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/09/2021, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

20/09/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 11:30

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 12:38

Juntada de íntegra do processo

09/09/2021, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

30/01/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/01/2021, 03:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 03:52

Reabertura de processo

23/09/2011, 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 361/2011.

23/09/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Escaninho 47 - Suspenso AGOSTO/2011

19/11/2010, 12:00

Processo suspenso - SAJ

13/08/2010, 12:00

Juntada de petição

03/08/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/08/2010, 12:00

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Considerando o que dos autos consta, não sendo possível no momento a constrição judicial de bens do executado, e que tal circunstância, por força do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, é causa de sobrestamento do feito, com fulcro no dispositivo em apreço, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. Neste sentido colaciono o precedente: "A não localização do devedor ou dos bens os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada 'ex offício' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública comunicando-lhe o ocorrido." (RSTJ 104/229). Decorrido o referido lapso temporal sem que se tenha encontrado o devedor ou bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento, em concordância com o disposto no art. 40, § 2º do mesmo diploma. Ressalvo, entretanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados o devedor ou bens que possam garantir o Juízo (art. 40, § 3º do mesmo diploma legal. Intime-se

03/08/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

28/07/2010, 12:00

Aguardando petição

28/07/2010, 12:00

Carga ao Advogado

12/07/2010, 12:00

Juntada de mandado

22/04/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Município, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. / fls., no prazo de 5 (cinco) dias.

22/04/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF/PJ - Penhora Negativa

15/04/2010, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

17/12/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 20/04/2010

15/12/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho - Ag. que o Município disponibilize Oficial de Justiça para cumporir os mandados.

29/07/2009, 12:00

Ajuste Correicional-Concluso para despacho

02/07/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Cumpra-se, com urgência, o respeitável despacho retro.

02/07/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

25/05/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - inicial

11/05/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Inicialmente intime-se o procurador da exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da inicial; sob pena de indeferimento da presente. Com a juntada da cópia, para contrafé, CITE-SE na forma legal. Para pronto pagamento fixo os honorários em 10%. Cumpra-se.

11/05/2007, 12:00

Processo distribuído por sorteio

02/04/2007, 12:00

SENTENÇA

•22/04/2024, 13:56

SENTENÇA

•06/03/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 16:20

SENTENÇA

•20/09/2021, 11:30