Execução Fiscal 0001461-71.2008.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.005,99

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

CONTABILIDADE VISAO LTDA

CNPJ

Reu

JORGE FELLER

CPF

Reu

ALEXANDRE MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/12/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 18:52

Determinada a intimação

09/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

08/12/2025, 16:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/08/2025, 13:54

Juntada de certidão

16/08/2025, 20:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

12/08/2025, 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

06/08/2025, 12:32

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas

03/07/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE FELLER. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/09/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 15:26

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/12/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 18:52

Determinada a intimação

09/12/2025, 18:52

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:26

08/12/2025, 16:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/08/2025, 13:54

Juntada de certidão

16/08/2025, 20:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

12/08/2025, 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

06/08/2025, 12:32

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas

03/07/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE FELLER. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/09/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 15:26

Decisão interlocutória

11/09/2024, 15:26

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 82

11/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/08/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00014617120088240005

09/07/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONTABILIDADE VISAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/07/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: CONTABILIDADE VISAO LTDA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001461-71.2008.8.24.0005/SC (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

08/03/2021, 14:06

Decisão interlocutória

04/03/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 70

03/03/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/03/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/02/2021, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

14/02/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

13/02/2021, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/02/2021 até 05/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2021 - Unidade Regional de Exec Fiscais Municipal e Estadual Comarca Florianópolis. Resolve: Suspender, todos os prazos processuais em relação ao município de Balneário Camboriú do dia 27/01/2021 ao dia 05/02/2021, inclusive.

01/02/2021, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:10

Juntada de Petição

15/09/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

22/08/2020, 00:03

Despacho

12/08/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 00:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 06:51

Certidão emitida - Certidão de Publicação

15/05/2020, 00:00

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:15

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/05/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Vistos etc. A executada não possui valores depositados em instituições financeiras, nem veículos em seu nome, conforme consulta realizada junto ao BACEN-JUD e RENAJUD. A violação ao sigilo de seu imposto de renda, por meio da utilização do INFOJUD, por outro lado, trata-se de medida que entendo inadequada à hipótese, dada a excepcionalidade do uso do instrumento. Dessarte, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo dos autos, que deverá ser promovido independente de nova determinação caso o prazo decorra in albis. Cumpra-se.

05/05/2020, 14:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/10/2019, 03:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1090/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 3159

03/10/2019, 06:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1090/2019 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC. Contabilidade Visão Ltda.

01/10/2019, 20:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/08/2019, 07:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/08/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC.

20/08/2019, 15:36

Juntada de documento

13/08/2019, 00:00

Juntada

14/06/2019, 01:19

Recebidos os autos

06/04/2017, 20:23

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.A executada não possui valores depositados em instituições financeiras, nem veículos em seu nome, conforme consulta realizada junto ao BACEN-JUD e RENAJUD. A violação ao sigilo de seu imposto de renda, por meio da utilização do INFOJUD, por outro lado, trata-se de medida que entendo inadequada à hipótese, dada a excepcionalidade do uso do instrumento.Dessarte, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo dos autos, que deverá ser promovido independente de nova determinação caso o prazo decorra in albis.Cumpra-se.

06/04/2017, 12:18

Conclusos para despacho

18/05/2015, 12:43

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACEN JUD em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: WBCU15100191317

13/05/2015, 18:45

Recebidos os autos

15/04/2015, 15:07

Autos entregues em carga ao Advogado

13/03/2015, 11:51

Aguardando manifestação do Autor

14/05/2014, 17:29

Recebimento - SAJ

14/05/2014, 15:46

Despacho outros - O Município em diversas ações adotou a praxe de requerer a penhora on line de créditos da parte executada, por meio da utilização do BACEN-JUD, mas junta aos autos relatório de débitos que muitas vezes não são abarcados pela execução fiscal na qual fez o pedido ou com valores que precisam ser somados para se chegar ao montante atualizado da dívida, objeto da CDA que instrui a ação. Todavia, não é função do Judiciário proceder a análise dos mencionados relatórios e fazer os cálculos necessário para que se apure o valor a ser bloqueado. Essa diligência compete ao Município que deverá, na petição que pugna pelo bloqueio, especificar com clareza o montante atualizado da dívida referente à CDA que instrui a ação na qual está fazendo o pedido. Intime-se, portanto, para que tome tal providência não apenas nesta ação, mas em todas as demais em que faz referido pedido. Cumpra-se.

09/05/2014, 15:28

Concluso para despacho - SAJ - 005070191551

27/02/2014, 14:44

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2014, 13:22

Aguardando envio para o Juiz

26/02/2014, 18:13

Certificado decurso de prazo - Certifico que, em consulta ao SAJ 3/PG, verifiquei que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo * acerca do edital de fls. retro.

26/02/2014, 18:11

Aguardando decurso do prazo

05/09/2013, 13:07

Aguardando comprovação de publicação de edital

03/09/2013, 18:27

Certidão emitida - Afixação de Edital

03/09/2013, 16:48

Aguardando expedir edital

03/07/2012, 13:04

Recebimento - SAJ

02/07/2012, 16:38

Despacho outros - R.h. 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de fls. 19. Cumpra-se.

27/06/2012, 13:40

Concluso para despacho - SAJ

27/06/2012, 13:01

Aguardando envio para o Juiz

26/06/2012, 15:19

Juntada de petição

16/03/2012, 17:58

Recebimento - SAJ

16/02/2012, 16:10

Carga ao Advogado

14/12/2011, 15:02

Aguardando envio para o Advogado

14/12/2011, 15:01

Aguardando manifestação do Autor

22/09/2011, 17:48

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/09/2011, 17:48

Juntada de mandado

22/09/2011, 17:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

20/09/2011, 13:27

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 20/09/2011

19/08/2011, 12:39

Aguardando manifestação do Autor

27/08/2010, 08:41

Aguardando manifestação do Autor - int proc pilha 15

07/07/2008, 11:05

Juntada de mandado

07/07/2008, 11:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

03/07/2008, 12:58

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 07/07/2008

15/04/2008, 09:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR898389235TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Contabilidade Visão Ltda.

13/03/2008, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

25/02/2008, 11:56

Aguardando cumprir despacho

07/02/2008, 09:55

Despacho determinando citação/notificação - Despacho. 1) Cite-se, atentando-se para o endereço indicado pelo Credor à fls.; 2) Para a hipótese de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da dívida, ficando as custas por conta do Devedor; 3) Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora; 4) Não havendo sucesso na citação e indicado novo endereço pelo Credor, expeça-se novo mandado de citação, independentemente de novo despacho; 5) Havendo pedido para apensamento de execuções fiscais, estando os procedimentos na mesma fase processual, atenda-se incontinente, somente vindo em conclusão posteriormente.

01/02/2008, 08:03

Recebimento - SAJ

29/01/2008, 14:13

Processo distribuído por sorteio

24/01/2008, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:08

SENTENÇA

•17/02/2021, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2019, 15:36

DESPACHO

•14/06/2019, 01:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 01:19

DESPACHO

•14/06/2019, 01:19

DESPACHO

•14/06/2019, 01:19

DESPACHO

•14/06/2019, 01:19