Procedimento Comum Cível 0300879-33.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300879-33.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2020 Teor do ato: I- Inicialmente, determino a migração do feito para o sistema Eproc, onde deverá ter continuidade, sem prejuízo da restituição das custas processuais pagas e não utilizadas, na forma da Resolução CM nº 10/2019. As demais providências desta decisão deverão ser cumpridas na nova plataforma. II- A relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. No caso dos autos, mesmo versando sobre relação comercial entre instituição financeira e pessoa jurídica, há de ser mitigado o rigor da teoria finalista, autorizando a equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora, conforme já decidido nos tribunais superiores (Vide: STJ - REsp 1.195.642/RJ. Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012 e TJSC, Apelação Cível n. 0010985-53.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2018). Todavia, é certo que "[...] A facilitação da defesa do consumidor em juízo, direito do qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova ope iudicis (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não afasta a incidência do art. 373, I, do CPC, com redação idêntica no art. 333, I, do CPC/73, quanto à demonstração da existência dos fatos constitutivos do direito pleiteado e não pode representar o encargo de produção de prova diabólica ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0600123-34.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-02-2017). Sobre o tema, aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solidificou o entendimento, por meio da edição da Súmula n. 55, esclarecendo que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Verifico que a parte autora pretende revisar todos os contratos firmados entre as partes, relacionados à conta

25/05/2020, 20:47

Decisão interlocutória - SAJ - I- Inicialmente, determino a migração do feito para o sistema Eproc, onde deverá ter continuidade, sem prejuízo da restituição das custas processuais pagas e não utilizadas, na forma da Resolução CM nº 10/2019. As demais providências desta decisão deverão ser cumpridas na nova plataforma. II- A relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. No caso dos autos, mesmo versando sobre relação comercial entre instituição financeira e pessoa jurídica, há de ser mitigado o rigor da teoria finalista, autorizando a equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora, conforme já decidido nos tribunais superiores (Vide: STJ - REsp 1.195.642/RJ. Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012 e TJSC, Apelação Cível n. 0010985-53.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2018). Todavia, é certo que "[...] A facilitação da defesa do consumidor em juízo, direito do qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova ope iudicis (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não afasta a incidência do art. 373, I, do CPC, com redação idêntica no art. 333, I, do CPC/73, quanto à demonstração da existência dos fatos constitutivos do direito pleiteado e não pode representar o encargo de produção de prova diabólica ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0600123-34.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-02-2017). Sobre o tema, aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solidificou o entendimento, por meio da edição da Súmula n. 55, esclarecendo que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Verifico que a parte autora pretende revisar todos os contratos firmados entre as partes, relacionados à conta corrente n. 6972-8, agência 3694 (pág. 22, item

25/05/2020, 14:28

—

Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50955244520258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152 e 153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.333,24

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandra Lorenzi da Silva em 29/05/2025 15:00:09

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)