Recurso Especial 0000896-31.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Remessa Necessária Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

LEONEL JOSE MARTINS

CPF

Reu

FLAVIO TIRONI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 828967/2025

05/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 828967/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2025

05/09/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:15

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

06/05/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 393017/2025

06/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 393017/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:41

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 828967/2025

05/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 828967/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2025

05/09/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2025, 17:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2024, 13:53

05/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:15

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

06/05/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 393017/2025

06/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 393017/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:41

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 09:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/03/2024, 17:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

02/08/2023, 11:14

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

02/08/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/06/2023, 20:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/06/2023, 20:16

-

•24/06/2023, 20:16

-

•24/06/2023, 20:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2023, 20:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/06/2023, 20:15

-

•24/06/2023, 20:15

-

•24/06/2023, 20:15

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•24/06/2023, 20:15

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•24/06/2023, 20:14

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•24/06/2023, 20:14