Procedimento Comum Cível 0302599-57.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302599-57.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0731/2019 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: à míngua de questões processuais pendentes e analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se o autor encontra-se permanente inválido para atividade laboral; e (b) caso configurado o caráter total, qual a extensão e grau de incapacitação da lesão, bem como a origem da incapacidade. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) cobertura securitário do cenário evidenciado; e (b) extensão da indenização securitária eventualmente devida. IV - DOS MEIOS DE PROVA. Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados ao caderno processual; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): Consoante provimento das pp. 89/90, operou-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do Código de defesa do Consumidor. VI - DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: Em continuidade ao andamento do feito, faculto às partes a produção da prova pericial na forma do art. 471 do CPC. Desta feita, intimem-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem petição em conjunto, informando sobre o in

11/12/2019, 20:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: à míngua de questões processuais pendentes e analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se o autor encontra-se permanente inválido para atividade laboral; e (b) caso configurado o caráter total, qual a extensão e grau de incapacitação da lesão, bem como a origem da incapacidade. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) cobertura securitário do cenário evidenciado; e (b) extensão da indenização securitária eventualmente devida. IV - DOS MEIOS DE PROVA. Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados ao caderno processual; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): Consoante provimento das pp. 89/90, operou-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do Código de defesa do Consumidor. VI - DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: Em continuidade ao andamento do feito, faculto às partes a produção da prova pericial na forma do art. 471 do CPC. Desta feita, intimem-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem petição em conjunto, informando sobre o interesse na produção da prova consensual nos ter

11/12/2019, 14:56

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.031,18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Brüning em 16/07/2024 18:26:02

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(110)