Procedimento Comum Cível 0300168-32.2019.8.24.0029 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300168-32.2019.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1156/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados por Arcangelo Domingos, nestes autos de n. 0300168-32.2019.8.24.0029 aforados contra a ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos, e, por consequência, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a ré: a) a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente à título de contribuição, correspondente a R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a ocorrência do evento danoso, consoante prevê o artigo 398, do CC, e a súmula 54, do STJ, além de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC desde a data do efetivo prejuízo, assente a redação da Súmula n. 43, do STJ; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de dano moral, recaindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a ocorrência do evento danoso, conforme o artigo 398, do CC, e a súmula 54, do STJ, com correção monetária sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC desde a data do arbitramento, segundo disciplina a Súmula 326, do STJ. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se. Advogados(s): Rodrigo Brasiliense Vieira (OAB 15403/SC), Pierre Vieira Rousse

10/10/2019, 14:37

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IRUUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, Guia 7350866, Subguia 3776659

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARCANGELO DOMINGOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS - Guia 7350866 - R$ 1.907,78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IRUUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)