Procedimento Comum Cível 0300673-15.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300673-15.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2019 Teor do ato: (a) a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO à(s) ré(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos à(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais e; (b)a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a ré restabeleça o número (48) 99622-2682, com o fornecimento do respectivo serviço anteriormente contratado, em até 05 dias úteis, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, com fundamento no artigo 300 do NCPC. 7.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso. Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos similares ao sub judice não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência i

20/05/2019, 10:46

Concedida a Medida Liminar - (a) a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO à(s) ré(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos à(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais e; (b)a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que a ré restabeleça o número (48) 99622-2682, com o fornecimento do respectivo serviço anteriormente contratado, em até 05 dias úteis, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, com fundamento no artigo 300 do NCPC. 7.Por outro lado, face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso. Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos similares ao sub judice não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I). Confirma

23/04/2019, 15:12

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.515,58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7778860, Subguia 3980747 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,04

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARGARETE CARGNIN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLARO S.A. - Guia 7778860 - R$ 28,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(104)