Procedimento Comum Cível 0300122-60.2017.8.24.0143 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300122-60.2017.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2019 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência.1) Em contestação o banco réu impugnou a gratuidade de justiça, o que não foi até o momento apreciado. Intimada, a parte autora postulou a manutenção do benefício (fls. 335-336 e 360-361).Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O autor recebe proventos no valor de R$ 5.176,00 (cinco mil cento e setenta e seis reais) (fl. 361), valor este muito superior ao parâmetro adotado por esta magistrada para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Comarca (que equivale ao rendimento familiar mensal de R$ 2.500,00), e não havendo nos autos prova da alegada hipossuficiência e dos gastos extraordinários com "medicamentos e viagens ao médico, além das demais despesas com as necessidades do dia a dia", REVOGO o benefício anteriormente concedido.INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após o pagamento das custas, e somente nesse caso, cumpra-se a determinação a seguir: I. Considerando a natureza prestamista do Seguro Ouro Vida Garantia, razão assiste à Companhia de Seguros Aliança do Brasil quanto à necessidade de intimação do Banco do Brasil S.A. (estipulante e 1º beneficiário do seguro) para informar eventual saldo devedor de responsabilidade do autor, sendo este, aliás, um dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (fl. 327).Dessa forma, determino a intimação do réu Banco do Brasil S/A, por seu procurador constituído nos autos, para que informe se existe na atualidade eventual saldo devedor que seja de responsabilidade do segurado e esteja especificado na proposta (cláusula 8.1.1 - fl. 258), que deverá vir aos autos acompanhada da documentação comprobatória respectiva, sob pena de arcar com

12/04/2019, 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Converto o julgamento em diligência.1) Em contestação o banco réu impugnou a gratuidade de justiça, o que não foi até o momento apreciado. Intimada, a parte autora postulou a manutenção do benefício (fls. 335-336 e 360-361).Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O autor recebe proventos no valor de R$ 5.176,00 (cinco mil cento e setenta e seis reais) (fl. 361), valor este muito superior ao parâmetro adotado por esta magistrada para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Comarca (que equivale ao rendimento familiar mensal de R$ 2.500,00), e não havendo nos autos prova da alegada hipossuficiência e dos gastos extraordinários com "medicamentos e viagens ao médico, além das demais despesas com as necessidades do dia a dia", REVOGO o benefício anteriormente concedido.INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após o pagamento das custas, e somente nesse caso, cumpra-se a determinação a seguir: I. Considerando a natureza prestamista do Seguro Ouro Vida Garantia, razão assiste à Companhia de Seguros Aliança do Brasil quanto à necessidade de intimação do Banco do Brasil S.A. (estipulante e 1º beneficiário do seguro) para informar eventual saldo devedor de responsabilidade do autor, sendo este, aliás, um dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (fl. 327).Dessa forma, determino a intimação do réu Banco do Brasil S/A, por seu procurador constituído nos autos, para que informe se existe na atualidade eventual saldo devedor que seja de responsabilidade do segurado e esteja especificado na proposta (cláusula 8.1.1 - fl. 258), que deverá vir aos autos acompanhada da documentação comprobatória respectiva, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.II. Aprese

13/03/2019, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2018 Teor do ato: Posto isso, declaro saneado o processo. Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade total e permanente do autor; b) o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do seguro; c) existência de eventual saldo em favor do Bando do Brasil.As questões de direito relevantes para o processo (art. 357, IV, CPC) são aquelas já debatidas pelas partes na inicial e nas contestações, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício.Necessária a produção de prova pericial, por médico perito de confiança do Juízo, porquanto o reconhecimento por parte do INSS de que o autor estaria incapacitado total e permanentemente, por si só, não basta para percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BASEIA-SE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ATESTAR A INVALIDEZ DO SEGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento, por parte do órgão previdenciário oficial, de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. (...) Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2

14/03/2018, 17:59

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Posto isso, declaro saneado o processo. Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade total e permanente do autor; b) o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do seguro; c) existência de eventual saldo em favor do Bando do Brasil.As questões de direito relevantes para o processo (art. 357, IV, CPC) são aquelas já debatidas pelas partes na inicial e nas contestações, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício.Necessária a produção de prova pericial, por médico perito de confiança do Juízo, porquanto o reconhecimento por parte do INSS de que o autor estaria incapacitado total e permanentemente, por si só, não basta para percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BASEIA-SE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ATESTAR A INVALIDEZ DO SEGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento, por parte do órgão previdenciário oficial, de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. (...) Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012442-6, de Itajaí, r

13/03/2018, 12:01

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 257.808,90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> RCPUN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 204

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - RCPUN -> DCJE

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)