Execução Fiscal 0900122-50.2014.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0900122-50.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CLARI DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: CLARI DOS SANTOS EDITAL Nº 310026717201 JUÍZA DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80) 1º LEILÃO/PRAÇA: 12 de maio de 2022 – (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 26 de maio de 2022 – (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:15 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0900122-50.2014.8.24.0067 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR(A): AUGUSTO B. HACKBARTH) EXECUTADO(A): CLARI DOS SANTOS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E CLARI DOS SANTOS (PROCURADOR(A): JAILSON FERNANDES) BEM(NS): “Imóvel matrícula 6.237 do ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): O lote urbano n° 51, com área de 950m², sito na Rua Buenos Aires, NO Município de Barra Bonita, Comarca de São Miguel do Oeste (SC), confrontações: ao Norte, com Arroio Barra Bonita, medindo 35 metros; ao Oeste, com a travessa Itamaratí, medindo 20,80 metros; ao Sul, com a rua Buenos Aires, medindo 35 metros; ao Leste, com o lote urbano nº 52, por linha seca, de 26,50 metros, com Frederico Guaragni; Benfeitoria(s): 01 casa residencial de alvenaria, medindo 327,93m², sendo a referida construção destinada para residência, escritório, mercado e deposito. Avaliados em R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) em 01/11/2021.” ÔNUS: R.26, R.28, R.29/6.237: Segunda e Terceira especial hipoteca em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob/SC. Depositário(a): Clari dos Santos – Av. Buenos Aires, 585, Barra Bonita (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900122-50.2014.8.24.0067/SC (PROCURADOR(A): AUGUSTO B. HACKBARTH) EXECUTADO(A): CLARI DOS SANTOS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E CLARI DOS SANTOS (PROCURADOR(A): JAILSON FERNANDES) BEM(NS): “Imóvel matrícula 6.237 do ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): O lote urbano n° 51, com área de 950m², sito na Rua Buenos Aires, NO Município de Barra Bonita, Comarca de São Miguel do Oeste (SC), confrontações: ao Norte, com Arroio Barra Bonita, medindo 35 metros; ao Oeste, com a travessa Itamaratí, medindo 20,80 metros; ao Sul, com a rua Buenos Aires, medindo 35 metros; ao Leste, com o lote urbano nº 52, por linha seca, de 26,50 metros, com Frederico Guaragni; Benfeitoria(s): 01 casa residencial de alvenaria, medindo 327,93m², sendo a referida construção destinada para residência, escritório, mercado e deposito. Avaliados em R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) em 01/11/2021.” ÔNUS: R.26, R.28, R.29/6.237: Segunda e Terceira especial hipoteca em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob/SC. Depositário(a): Clari dos Santos – Av. Buenos Aires, 585, Barra Bonita (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]).

22/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2019 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de de fls. 195/197. Isso porque a questão ventilada pela parte executada não encontra guarida nas hipóteses legais de impenhorabilidade de bens, EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados. INDEFIRO a penhora do veículo citado. Isso porque, em nossa ordem jurídica, a propriedade sobre bem móvel, em regra, é adquirida com a efetiva tradição, sem a qual o domínio não se aperfeiçoa. Em casos como esse, o registro do automóvel na repartição de trânsito visa apenas o controle administrativo da circulação de veículos, mas não é atributivo de domínio, pois a aquisição da propriedade de bens móveis, destaca-se, ocorre pela tradição. Acerca do tema, as lições de Caio Mário da Silva Pereira na obra atualizada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Instituições de direito civil - direitos reais, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 170: Nosso direito, em divergência do francês, que aceita a transferência dominial por força do contrato apenas, e na linha tradicional romana a que aderem o alemão, o suíço, o argentino, o uruguaio, o chileno, adota critério segundo o qual a convenção não é suficiente à aquisição da propriedade, mas tão-somente habilita ou intitula o interessado. Na observância das linhas básicas do sistema, exige para os imóveis a inscrição (...). E, para os móveis estabelece que o domínio não se transfere pelos contratos antes da tradição. (Código Civil, art. 1.267). A tradição, nesse caso, consiste unicamente na entrega efetiva da coisa, conforme esclarece Washington de Barros Monteiro, em Curso de direito civil, Direito das coisas, p.198: Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo de propriedade. Dois são, portanto, os requisitos para que ela exista: a) acordo das partes, no sentido de transferir a propriedade; b) execução desse acordo mediante entrega da coisa

22/10/2019, 06:06

Mero expediente - SAJ - Vistos. INDEFIRO o pedido de de fls. 195/197. Isso porque a questão ventilada pela parte executada não encontra guarida nas hipóteses legais de impenhorabilidade de bens, EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados. INDEFIRO a penhora do veículo citado. Isso porque, em nossa ordem jurídica, a propriedade sobre bem móvel, em regra, é adquirida com a efetiva tradição, sem a qual o domínio não se aperfeiçoa. Em casos como esse, o registro do automóvel na repartição de trânsito visa apenas o controle administrativo da circulação de veículos, mas não é atributivo de domínio, pois a aquisição da propriedade de bens móveis, destaca-se, ocorre pela tradição. Acerca do tema, as lições de Caio Mário da Silva Pereira na obra atualizada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Instituições de direito civil - direitos reais, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 170: Nosso direito, em divergência do francês, que aceita a transferência dominial por força do contrato apenas, e na linha tradicional romana a que aderem o alemão, o suíço, o argentino, o uruguaio, o chileno, adota critério segundo o qual a convenção não é suficiente à aquisição da propriedade, mas tão-somente habilita ou intitula o interessado. Na observância das linhas básicas do sistema, exige para os imóveis a inscrição (...). E, para os móveis estabelece que o domínio não se transfere pelos contratos antes da tradição. (Código Civil, art. 1.267). A tradição, nesse caso, consiste unicamente na entrega efetiva da coisa, conforme esclarece Washington de Barros Monteiro, em Curso de direito civil, Direito das coisas, p.198: Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo de propriedade. Dois são, portanto, os requisitos para que ela exista: a) acordo das partes, no sentido de transferir a propriedade; b) execução desse acordo mediante entrega da coisa. Com essa entrega, torna-se pública a transferência.

19/09/2019, 11:16

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.Ciente da decisão em agravo de instrumento (pp. 173/175).I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios,

09/07/2018, 12:58

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(34)