Ação Penal - Procedimento Sumário 5013157-66.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JONAS DOS SANTOS ROGACIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NYKAELLA MAYARA ROSA

OAB/SC 047128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

14/08/2025, 10:23

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 50979/2025-SC - Réu JONAS DOS SANTOS ROGACIANO

14/08/2025, 10:23

Juntada de certidão

14/08/2025, 10:16

Baixa Definitiva

03/10/2024, 16:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

03/10/2024, 16:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONAS DOS SANTOS ROGACIANO

03/10/2024, 16:30

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

03/10/2024, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2024, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2024, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2024, 18:21

Expedição de Guia Recolhimento

19/06/2024, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 02/05/2024

02/05/2024, 14:54

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:00

Todas as movimentações(136)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

14/08/2025, 10:23

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 50979/2025-SC - Réu JONAS DOS SANTOS ROGACIANO

14/08/2025, 10:23

Juntada de certidão

14/08/2025, 10:16

Baixa Definitiva

03/10/2024, 16:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 13:33

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 15:52

03/10/2024, 16:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONAS DOS SANTOS ROGACIANO

03/10/2024, 16:30

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

03/10/2024, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2024, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2024, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2024, 18:21

Expedição de Guia Recolhimento

19/06/2024, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 02/05/2024

02/05/2024, 14:54

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA

25/04/2024, 19:11

Expedição de mandado - JGSCEMAN

25/04/2024, 19:11

Juntada de Petição

24/04/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/04/2024, 01:26

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

04/04/2024, 13:07

Expedição de Guia Recolhimento

02/04/2024, 17:49

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA

02/04/2024, 16:12

Expedição de mandado - JGSCEMAN

02/04/2024, 16:12

Juntada - Cálculo processual nº 123247 - versão 1

02/04/2024, 16:10

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:00

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/04/2024, 16:00

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/04/2024, 15:59

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2024

02/04/2024, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CR Número: 50131576620218240036/TJSC

27/03/2024, 13:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50131576620218240036/TJSC

29/02/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS DOS SANTOS ROGACIANO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NYKAELLA MAYARA ROSA (OAB SC047128) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5013157-66.2021.8.24.0036/SC (Pauta - Revisor: 105) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CR -> TJSC

29/11/2023, 19:00

Recebido o recurso de Apelação

29/11/2023, 18:58

Conclusos para decisão

29/11/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/11/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/11/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/11/2023, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta

14/11/2023, 18:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/11/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

23/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONAS DOS SANTOS ROGACIANO EDITAL Nº 310050510762 JUIZ DO PROCESSO: Crystian Krautchychyn - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JONAS DOS SANTOS ROGACIANO, endereço: Desconhecido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013157-66.2021.8.24.0036/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JONAS DOS SANTOS ROGACIANO, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023

20/10/2023, 15:57

Expedição de Edital - intimação

20/10/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/10/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/10/2023, 15:09

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 69

19/10/2023, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

11/10/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/09/2023, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DOS SANTOS ROGACIANO. Justiça gratuita: Deferida.

18/09/2023, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS DOS SANTOS ROGACIANO - CONDENADO

18/09/2023, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

18/09/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/09/2023, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS

01/09/2023, 17:08

Expedição de mandado - Prioridade - JGSCEMAN

01/09/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2023, 14:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

01/09/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 12:17

Despacho

22/08/2023, 18:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 22/08/2023 17:20. Refer. Evento 46

22/08/2023, 18:02

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/07/2023, 01:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 28/06/2023

28/06/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/06/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/06/2023, 08:05

Expedição de ofício

26/06/2023, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO

26/06/2023, 14:19

Expedição de mandado - JGSCEMAN

26/06/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/10/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/10/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/10/2022, 12:57

Despacho

06/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 11:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 22/08/2023 17:20

05/10/2022, 16:32

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/03/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 12:39

Juntada de certidão

10/02/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/01/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/01/2022, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2022, 12:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS DOS SANTOS ROGACIANO - DENUNCIADO

25/01/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

25/01/2022, 12:26

Juntada de certidão

25/01/2022, 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS DOS SANTOS ROGACIANO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

03/12/2021, 14:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/12/2021, 14:50

Decisão interlocutória

03/12/2021, 14:21

Conclusos para decisão

02/12/2021, 07:54

Juntada de certidão

02/12/2021, 07:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/11/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/11/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/10/2021 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/10/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 12/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/11/2021

26/10/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/10/2021

25/10/2021, 17:05

Expedição de Edital - citação

25/10/2021, 17:05

Expedição de Edital - citação

25/10/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/10/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

21/10/2021, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: NILO SIMM

19/10/2021, 12:32

Expedição de mandado - JGSCEMAN

19/10/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/10/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/10/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

13/10/2021, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO

27/09/2021, 13:53

Expedição de mandado - JGSCEMAN

27/09/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/09/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/09/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

23/09/2021, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: NILO SIMM

25/08/2021, 16:02

Expedição de mandado - JGSCEMAN

25/08/2021, 15:45

Recebida a denúncia

25/08/2021, 14:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS DOS SANTOS ROGACIANO - DENUNCIADO

23/08/2021, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 16:06

Distribuído por dependência - Número: 50115277220218240036/SC

23/08/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 12:50

SENTENÇA

•01/09/2023, 14:47

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/08/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 14:56