Apelação Cível 0014082-21.2005.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAXPLAST RECUPERACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

FABIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC 017597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

31/08/2022, 16:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0080526-67.2007.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 65, 74, 86, 88, 99

31/08/2022, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

30/08/2022, 18:13

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

27/06/2022, 13:55

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

24/06/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/06/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

24/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

14/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

12/05/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

12/05/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

11/05/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

31/08/2022, 16:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0080526-67.2007.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 65, 74, 86, 88, 99

31/08/2022, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

30/08/2022, 18:13

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

27/06/2022, 13:55

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:58

24/06/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/06/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

24/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

14/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

12/05/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

12/05/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

11/05/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 17:50

Juntada de certidão - inspecionado

11/05/2022, 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

10/05/2022, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2022, 19:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/05/2022, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00:00</b>

22/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MAXPLAST RECUPERACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA EM ITAJAÍ INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0014082-21.2005.8.24.0033/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

22/04/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2022

20/04/2022, 11:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

20/04/2022, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

20/04/2022, 11:43

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101

11/01/2022, 16:24

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:24

Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

10/01/2022, 20:37

Conclusos para juízo de adequação

01/12/2021, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/07/2021, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

20/07/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/07/2021, 15:33

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

12/07/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/07/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/07/2021, 18:56

Remetidos os Autos - PFM -> DRI

09/07/2021, 17:56

Juntada de certidão

09/07/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2021, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2021, 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:49:45)

09/07/2021, 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:49:45)

09/07/2021, 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 17:49:45)

09/07/2021, 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Juntada de certidão - 09/07/2021 17:49:44)

09/07/2021, 17:50

Juntada de íntegra do processo

09/07/2021, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

14/04/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

09/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/03/2021, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/03/2021, 22:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/03/2021, 22:32

Alteração de Cadastro Efetuada

30/03/2021, 22:31

Apensado - Apensado o processo 0080526-67.2007.8.24.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

05/02/2021, 14:26

Apensado - Apensado o processo 0080525-82.2007.8.24.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

05/02/2021, 14:26

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

04/02/2021, 16:50

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

04/02/2021, 13:47

Alteração de Cadastro Efetuada

28/01/2021, 12:45

Protocolo Devolvido

15/12/2020, 17:54

Protocolo Devolvido

15/12/2020, 15:12

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/01/2020, 13:47

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

17/07/2018, 15:50

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

10/08/2015, 16:07

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

10/08/2015, 16:07

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Localização: 1320

14/03/2011, 09:11

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Localização: 1320

14/03/2011, 09:11

Autos recebidos pela Divisão de Arquivo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

22/10/2007, 17:59

Autos recebidos pela Divisão de Arquivo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

22/10/2007, 17:59

Arquivo Temporário / Aguardando Decisão Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

02/10/2007, 14:56

Arquivo Temporário / Aguardando Decisão Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

02/10/2007, 14:56

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

18/09/2007, 17:13

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

18/09/2007, 17:13

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

30/08/2007, 14:38

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

30/08/2007, 14:38

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

13/08/2007, 18:43

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

13/08/2007, 18:43

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

13/08/2007, 15:33

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

13/08/2007, 15:33

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

10/08/2007, 15:30

Recebida petição pela Seção de Agravos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - 600687

10/08/2007, 13:46

Recebida petição pela Seção de Agravos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - 600686

10/08/2007, 13:46

Volta da PGE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

10/08/2007, 13:45

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 600687 Peticionante: Estado de Santa Catarina Agravo.

09/08/2007, 17:58

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 600689 Peticionante: Estado de Santa Catarina AGRAVO DE INSTRUMENTO

09/08/2007, 17:58

Remessa à PGE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

07/08/2007, 13:27

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

02/08/2007, 12:38

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

02/08/2007, 12:38

Publicada Decisão de Recurso Extraordinário Negado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - DJE N° 259

02/08/2007, 12:34

Publicada Decisão de Recurso Especial Negado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - DJE N° 259

02/08/2007, 12:22

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/07/2007, 10:51

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/07/2007, 10:41

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/07/2007, 10:35

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/07/2007, 10:47

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/07/2007, 10:47

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/07/2007, 10:33

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/07/2007, 10:33

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

23/07/2007, 19:03

Volta da PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

23/07/2007, 17:40

Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

11/07/2007, 08:11

Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

11/07/2007, 08:11

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

06/07/2007, 15:05

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

06/07/2007, 15:05

Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - prot. 913

06/07/2007, 12:33

Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - prot. 912

06/07/2007, 12:33

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

27/06/2007, 12:40

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

27/06/2007, 12:40

Recebida Petição pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/06/2007, 18:23

Recebida Petição pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

26/06/2007, 18:23

Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 913 Peticionante: Maxplast Recuperação e Comércio de Plásticos Ltda ME

25/06/2007, 17:55

Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 912 Peticionante: Maxplast Recuperação e Comércio de Plásticos Ltda ME

25/06/2007, 17:54

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

20/06/2007, 15:03

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

20/06/2007, 15:03

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

19/06/2007, 18:15

Autos na Secretaria de Informações - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

19/06/2007, 17:06

Recebido pela Seção de Xerox - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

15/06/2007, 16:57

Remessa à Seção de Xerox - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Cópias solicitadas por Fábio Andrei de Novais

15/06/2007, 16:09

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

08/06/2007, 15:52

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

08/06/2007, 15:52

Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - DJE N° 220

08/06/2007, 15:12

Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - DJE N° 220

08/06/2007, 15:12

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

01/06/2007, 06:51

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

01/06/2007, 06:51

Expedido Aviso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto.

01/06/2007, 06:46

Expedido Aviso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto.

01/06/2007, 06:46

Registrada Interposição de Recurso Extraordinário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00140822120058240033/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/05/2007, 13:37

Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00140822120058240033/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

31/05/2007, 13:37

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

30/05/2007, 16:44

Remessa à Divisão de Recursos

30/05/2007, 16:05

Intimação do Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - RELAÇÃO 2649 - MP

27/04/2007, 12:00

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

24/04/2007, 13:26

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - RELAÇÃO 2649 MP ED.0123/07 PUB.: 06/03/07

24/04/2007, 12:39

Aguardando intimação pessoal do MP - em Cartório

23/04/2007, 14:48

Juntada de Petição - 274 e 275

19/04/2007, 13:08

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

17/04/2007, 15:50

Volta da PGE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

17/04/2007, 14:27

Outras / Observação - Petição na Divisão de Recursos aguardando processamento.

10/04/2007, 18:19

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

10/04/2007, 18:02

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 274 Peticionante: Estado de Santa Catarina RECURSO ESPECIAL

10/04/2007, 13:23

Outras / Observação - Petição na Divisão de Recursos aguardando processamento.

09/04/2007, 18:24

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

09/04/2007, 18:09

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Protocolo: 275 Peticionante: Estado de Santa Catarina RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/04/2007, 17:33

Remessa à PGE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

08/03/2007, 14:12

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Nº Edital: Ed. 0123/07 DJe nº 158

06/03/2007, 08:58

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - ed. 0123/07

02/03/2007, 15:27

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Ed. 0123/07

01/03/2007, 14:35

Remessa à Div. de Documentação/Seção de Pub./Digitalização. - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

28/02/2007, 15:41

Acórdão Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

22/02/2007, 09:30

Outras decisões - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

15/02/2007, 09:30

Julgamento por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Decisão: por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.

15/02/2007, 09:30

Transferência de Processo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000] - Transferência a novo titular. Des. Sérgio Baasch Luz transferiu-se para a Primeira Câmara de Direito Público. Sessão do Pleno do dia 08/2/2007. Localização dos autos: Verificar última movimentação antes da transferência.

08/02/2007, 16:52

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

21/12/2006, 17:55

Registrada Interposição de Embargos de Declaração - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00140822120058240033/50000]

21/12/2006, 17:01

Na Seção de Expedição / Cartório - arm. 97

14/12/2006, 13:46

Na Seção de Expedição / Cartório - ARMÁRIO 96

01/12/2006, 16:11

Na Seção de Expedição / Cartório - com Karen

01/12/2006, 14:28

Intimação do Ministério Público - RELAÇÃO 2509 - MP

29/11/2006, 10:44

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - Relação 2509 - MP - Edital 975/06, pub. 08/11/06

24/11/2006, 12:42

Aguardando intimação pessoal do MP

23/11/2006, 14:08

Juntada de Petição - n. 6920

23/11/2006, 14:02

Na Seção de Expedição / Cartório - C/ KAREN

22/11/2006, 16:24

Remessa à Divisão do Cartório - com Alexandre

22/11/2006, 15:49

Volta da PGE

22/11/2006, 14:34

Recebida Petição na Divisão do Cartório

17/11/2006, 14:28

Remessa à PGE

13/11/2006, 15:06

Remessa à Secretaria de Informações - com Camila

13/11/2006, 14:58

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: Ed. 975/06 *DJ-e nº 90

08/11/2006, 10:06

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - ed. 975/06

06/11/2006, 15:12

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - ed. 975/06

19/10/2006, 09:13

Remessa à Div. de Documentação/Seção de Pub./Digitalização.

16/10/2006, 16:22

Acórdão Assinado

05/10/2006, 09:30

Não reformada

21/09/2006, 09:30

Voto do Revisor

21/09/2006, 09:30

Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, desprover o recurso e a remessa. Custas legais.

21/09/2006, 09:30

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 21/09/2006

12/09/2006, 17:44

Despacho do Revisor - 21/09/2006

12/09/2006, 17:44

Processo Pautado - Data da pauta: 21/09/2006

12/09/2006, 17:44

Concluso ao Relator - 21/09/2006

12/09/2006, 17:44

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária, mantendo-se inalterada a r. decisão fustigada.

28/07/2006, 14:31

Vista à PGJ

08/07/2006, 08:51

Distribuição por Sorteio

08/07/2006, 08:48

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 19:05

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 14:11

DECISÃO

•01/12/2021, 15:59