Procedimento Comum Cível 0300542-25.2016.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300542-25.2016.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - A petição inicial é a primeira manifestação da parte que busca a prestação jurisdicional. Tem, pois, suma importância. Trata-se do meio pelo qual o autor traz ao conhecimento do julgador os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e o bem da vida reclamado (pedido). Com base nela, o juiz identifica o desiderato do autor e dá o impulso processual cabível, de acordo com o procedimento previsto em lei. Também com base na inicial, o réu tem a oportunidade de desenvolver as teses de sua defesa, impugnando a pretensão do autor.Nesse passo, no caso em análise, faz-se mister que a parte autora proceda a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos:1- Não obstante a importância e indispensabilidade da indicação da causa de pedir próxima e remota, com a correta exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da demanda, deixou o autor de fazê-lo em relação aos seguintes pedidos:"cancelamento dos descontos consignados vinculados ao contrato n. 203899657, realizados mensalmente em desfavor do segundo Requerente";"nulidade das cláusulas contratuais que impuseram garantias desproporcionais, como a garantia fiduciária de imóvel de propriedade do segundo Requerente";"afastamento de qualquer ato de expropriação ou consolidação da propriedade promovida pela Requerida que recaia sobre os imóveis dados em garantia nos contratos que são objeto desta demanda, até que haja decisão definitiva da controvérsia".2- Não há indicação da causa de pedir próxima e remota, nem constam pedidos relacionados aos contratos acostados às fls. 52/53, 54, 56/57, 58, 60, 62/63, 64, 66/67, 68, 70/71, 72/73, 74, 76, 78/79, 80/81, 82, 84, 86 e 88/89.3- À fl. 272 repousa planilha de cálculo do custo efetivo total da operação BB Capital de Giro - Mix PASEP. Todavia, não há menção a esta contratação na exordial.4- Às fls. 116/163 foram acostadas três vezes as cláusulas gerais do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido, sem, no ent

26/04/2016, 19:11

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: RENILDO FREIRE CORTES

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: R & R CORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)