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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850544/2025

Protocolizada Petição 850544/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 719732/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0719732 - AgRg no AREsp 2929823 - Publicação prevista para 09/09/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de DOUGLAS SIMOES e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 719732/2025 - AgRg no AREsp 2929823

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 721526/2025

Protocolizada Petição 721526/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 719732/2025

Protocolizada Petição 719732/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(49)