Procedimento Comum Cível 0300169-04.2015.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300169-04.2015.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS em desfavor de BMC HYUNDAI S.A., extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência:A) CONDENO a ré a substituir a máquina indicada na inicial por outra nova que não contenha o defeito de fabricação detectado na perícia judicial e sem custo/despesa adicional ao autor. A entrega do novo equipamento será efetuada no prédio da Prefeitura de Campos Novos/SC consoante previsto no contrato administrativo n. 396/2013, devendo a ré recolher o maquinário defeituoso no mesmo dia. Por consequência lógica, as despesas necessárias para o transporte das duas máquinas (a defeituosa e a nova) bem como eventuais gastos relacionados à transferência de propriedade serão de responsabilidade integral da empresa ré. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias úteis após o trânsito em julgado para a entrega da nova máquina e remoção da antiga pela ré; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o trânsito em julgado incidirão astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia útil de descumprimento, limitadas a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), esse último correspondente à desvalorização aproximada de 10% (dez por cento) ao ano do valor pago em 2013 pelo equipamento.B) CONDENO a ré ao pagamento da multa contratual de 0,1% (zero vírgula um por cento) prevista na cláusula 10, item II, b, do contrato administrativo n. 396/2013, que incidirá apenas sobre o valor de compra do bem defeituoso indicado na exordial. Referida multa é devida por dia de atraso desde 10/12/2013 e não poderá ultrapassar o valor pago pelo equipamento em 2013, sem atualizações monetárias, consoante fundamentação. C) REJEITO o pleito de indenização correspondente ao tempo que a máquina permaneceu parada, conforme fundamentação.Tocante à sucumbência, considerando que o autor sucumbiu em p

26/05/2017, 17:15

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS em desfavor de BMC HYUNDAI S.A., extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência:A) CONDENO a ré a substituir a máquina indicada na inicial por outra nova que não contenha o defeito de fabricação detectado na perícia judicial e sem custo/despesa adicional ao autor. A entrega do novo equipamento será efetuada no prédio da Prefeitura de Campos Novos/SC consoante previsto no contrato administrativo n. 396/2013, devendo a ré recolher o maquinário defeituoso no mesmo dia. Por consequência lógica, as despesas necessárias para o transporte das duas máquinas (a defeituosa e a nova) bem como eventuais gastos relacionados à transferência de propriedade serão de responsabilidade integral da empresa ré. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias úteis após o trânsito em julgado para a entrega da nova máquina e remoção da antiga pela ré; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o trânsito em julgado incidirão astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia útil de descumprimento, limitadas a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), esse último correspondente à desvalorização aproximada de 10% (dez por cento) ao ano do valor pago em 2013 pelo equipamento.B) CONDENO a ré ao pagamento da multa contratual de 0,1% (zero vírgula um por cento) prevista na cláusula 10, item II, b, do contrato administrativo n. 396/2013, que incidirá apenas sobre o valor de compra do bem defeituoso indicado na exordial. Referida multa é devida por dia de atraso desde 10/12/2013 e não poderá ultrapassar o valor pago pelo equipamento em 2013, sem atualizações monetárias, consoante fundamentação. C) REJEITO o pleito de indenização correspondente ao tempo que a máquina permaneceu parada, conforme fundamentação.Tocante à sucumbência, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, aplico a regra

18/05/2017, 17:09

Determinado perícia - O art. 130 do CPC dispõe: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução de processo, indeferindo as diligência inúteis ou meramente protelatórias". Tratando-se de pedido de indenização por defeito apresentado no maquinário adquirido pelo município de Campos Novos da empresa ora demandada, e sendo o Juiz o destinatário da prova, entendo necessária a realização de perícia na Pá Carregadeira Hyundai, modelo HL740-7A, série CD 0000919 - razão pela qual defiro o pedido formulado (fl. 216). Nomeio perito deste Juízo o Sr. Wagner Brogin, engenheiro mecânico, registro n. 25.09400754 e CREA/SC n. 064376-6, filiado ao Instituto Catarinense de Engenharia de Avaliações e Perícias - IBAPE. Endereço: Servidão Honorato Manoel Alexandre, n. 198, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-387; tel: (48) 3024-7175/(48) 9111-7507, e-mails: wagner.brogin@fielperícias.com.br e [email protected] O perito deverá ser intimado para em 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários ou enjeitar motivadamente o encargo, ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos e apresentar o respectivo laudo, a contar da intimação para iniciar a perícia. Vindo a proposta de honorários, intime-se o demandante para providenciar o depósito em 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este processo (STJ, Súmula n. 232). Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos em 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, §1º). Por oportuno, apresento os seguintes quesitos: 1) Quando a pá carregadeira Hyundai HL740-7A começa a funcionar, apresenta ruído/barulho anormal no eixo dianteiro? Especificar. 2) Qual é a origem desse ruído: defeito de fábrica, desgaste natural decorrente do uso contínuo, ou outra causa? Especificar. 3) Qual é a situação do sistema de freios da pá carregadeira Hyundai HL740-7A? Especificar. 4) Qual é a origem do problema detectado no sistema de freios: defeito de fábrica, desgaste natu

16/12/2015, 15:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8715709, Subguia 4456921 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.212,14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - Guia 8715709 - R$ 5.212,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)