Tutela Cautelar Antecedente 0308098-56.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.005.775,60

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 13:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2024, 13:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

08/05/2024, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA

08/05/2024, 18:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/05/2024, 18:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

08/05/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

16/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/02/2024, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

09/05/2024, 13:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2024, 13:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

08/05/2024, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA

08/05/2024, 18:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 12:52

08/05/2024, 18:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

08/05/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

16/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/02/2024, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:59

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

19/02/2024, 15:57

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03080985620188240023

18/02/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB SC006654) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308098-56.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 92) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

23/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

21/10/2022, 16:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

17/08/2022, 14:24

Alterado o assunto processual

17/08/2022, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

09/08/2022, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

20/07/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/06/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/06/2022, 20:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3680917, Subguia 1975260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

17/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 92. Guia: 3680917 Situação: Em aberto.

17/06/2022, 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3680917, Subguia 1975260

13/06/2022, 14:30

Juntada - Guia Gerada - CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA - Guia 3680917 - R$ 583,58

13/06/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/05/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

19/05/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/05/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/05/2022, 18:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/05/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/04/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/04/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 40207041220188240900/TJSC

28/04/2022, 15:04

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2022, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

24/09/2021, 12:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40207041220188240900/TJSC

19/08/2021, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

05/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

31/01/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2020, 02:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2020, 02:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0390/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2937 Página:

31/10/2018, 12:30

Juntada

29/10/2018, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2018 Teor do ato: O autor apresentou petição, pp. 569-580, onde informa eventual equívoco da decisão do agravo de instrumento e a impossibilidade de seu cumprimento.As questão não podem ser examinadas no primeiro grau, pois versam sobre decisão do TJSC, assim, encaminhe-se cópia da petição de pp. 569-580 para exame do Des. Rel. do Agravo de Instrumento nº 4020704-12.2018.8.24.0900.Intimem-se e sem seguida retorne para sentença. Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC)

29/10/2018, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/10/2018, 07:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/10/2018, 06:58

Conclusos para sentença

26/10/2018, 16:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/10/2018, 16:26

Juntada de documento

26/10/2018, 16:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

24/10/2018, 16:23

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/10/2018, 16:17

Mero expediente - SAJ - O autor apresentou petição, pp. 569-580, onde informa eventual equívoco da decisão do agravo de instrumento e a impossibilidade de seu cumprimento.As questão não podem ser examinadas no primeiro grau, pois versam sobre decisão do TJSC, assim, encaminhe-se cópia da petição de pp. 569-580 para exame do Des. Rel. do Agravo de Instrumento nº 4020704-12.2018.8.24.0900.Intimem-se e sem seguida retorne para sentença.

22/10/2018, 12:13

Conclusos para sentença

15/10/2018, 15:54

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

11/10/2018, 18:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20066784-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/10/2018 17:13

10/10/2018, 20:23

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WFNS.18.10126076-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 27/09/2018 14:15

27/09/2018, 18:06

Juntada

21/09/2018, 11:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/09/2018, 17:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/09/2018, 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20059748-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2018 14:38

20/09/2018, 15:17

Juntada

19/09/2018, 17:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2018, 12:50

Mero expediente - SAJ - Em vista do aditamento de fls. 521/522, intime-se o réu para, querendo, complementar a contestação. Após, ao Ministério Público.

17/09/2018, 09:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0315/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2903 Página:

11/09/2018, 16:49

Juntada

11/09/2018, 15:26

Conclusos para despacho

11/09/2018, 12:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20056577-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/09/2018 17:41

10/09/2018, 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da decisão em segundo grau no agravo de instrumento n. 4020704-12.2018.8.24.0900, que "deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela recursal para determinar o depósito judicial do valor do tributo devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto." Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC)

10/09/2018, 18:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/09/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da decisão em segundo grau no agravo de instrumento n. 4020704-12.2018.8.24.0900, que "deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela recursal para determinar o depósito judicial do valor do tributo devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto."

10/09/2018, 16:52

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente da antecipação da tutela recursal (fls. 547/555).2. Comunique-se o teor da decisão ao autor.3. Efetuado o depósito, retornem conclusos.

10/09/2018, 14:43

Conclusos para despacho

06/09/2018, 16:18

Juntada de documento

06/09/2018, 16:18

Juntada

28/08/2018, 17:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/08/2018, 13:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/08/2018, 13:30

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.18.10109817-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/08/2018 17:23

27/08/2018, 21:24

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.18.10109812-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/08/2018 17:20

27/08/2018, 21:23

Mero expediente - SAJ - Ciente da interposição de agravo de instrumento (fls. 492-518).Mantenho a decisão agravada (fls. 266-269).Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação juntada, no prazo de 10 (dez) dias.Após, ao Ministério Público.

21/08/2018, 16:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0283/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2885 Página:

17/08/2018, 15:59

Conclusos para despacho

16/08/2018, 17:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada, no prazo legal. Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC)

15/08/2018, 18:14

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4020704-12.2018.8.24.0900

15/08/2018, 11:41

Conclusos para despacho

14/08/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada, no prazo legal.

14/08/2018, 15:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20050887-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2018 11:19

14/08/2018, 11:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050887-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2018 11:19

14/08/2018, 11:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050874-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 10:04

14/08/2018, 10:18

Juntada

10/08/2018, 15:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0261/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2875 Página:

03/08/2018, 14:19

Juntada de termo

02/08/2018, 16:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2018, 21:10

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

01/08/2018, 19:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido cautelar antecedente para determinar que a exigência do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não seja óbice para a liberação aduaneira do equipamento médico de radiação ionizante ("ACELERADOR LINEAR, USO RADIOTERÁPICO, MARCA: VARIAN, MODELO: TRUEBEAM objeto da fatura/invoice nº321841676, LI nº 18-1221549-0/18/1221550-3").O cumprimento da ordem, entretanto, depende da prestação de caução, representada pelo próprio bem a ser liberado, mediante lavratura de termo de fiel depositário, na pessoa do representante legal da empresa requerente, cabendo-lhe guardar e conservar o bem, além de franquear sua vistoria sempre que for determinado por este Juízo, sob as penas do depositário infiel, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 306 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da formulação do pedido principal, conforme o art. 310 do mesmo diploma legal.Intimem-se. Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC)

01/08/2018, 18:22

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido cautelar antecedente para determinar que a exigência do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não seja óbice para a liberação aduaneira do equipamento médico de radiação ionizante ("ACELERADOR LINEAR, USO RADIOTERÁPICO, MARCA: VARIAN, MODELO: TRUEBEAM objeto da fatura/invoice nº321841676, LI nº 18-1221549-0/18/1221550-3").O cumprimento da ordem, entretanto, depende da prestação de caução, representada pelo próprio bem a ser liberado, mediante lavratura de termo de fiel depositário, na pessoa do representante legal da empresa requerente, cabendo-lhe guardar e conservar o bem, além de franquear sua vistoria sempre que for determinado por este Juízo, sob as penas do depositário infiel, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 306 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da formulação do pedido principal, conforme o art. 310 do mesmo diploma legal.Intimem-se.

01/08/2018, 16:52

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 24/07/2018 através da guia nº 023.5305892-57 no valor de 4.190,63

26/07/2018, 11:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/07/2018, 11:46

SENTENÇA

•27/04/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 13:26

DESPACHO

•22/10/2018, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2018, 14:15

DESPACHO

•17/09/2018, 06:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 13:52

DESPACHO

•10/09/2018, 11:43

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 12:52

SENTENÇA

•27/04/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 13:26

DESPACHO

•22/10/2018, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2018, 14:15

DESPACHO

•17/09/2018, 06:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 13:52

DESPACHO

•10/09/2018, 11:43

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

DECISÃO

•06/09/2018, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 10:30

DESPACHO

•21/08/2018, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2018, 12:44

DECISÃO

•01/08/2018, 13:52