Ação Penal - Procedimento Sumário 5029484-12.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ISOLETE MARCINIAK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SERGIO RENATO DE MELLO

OAB/SC 015582·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISOLETE MARCINIAK - ABSOLVIDO

26/04/2024, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024

26/04/2024, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/01/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/01/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/01/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/01/2024, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Despacho

26/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:08

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:08

Transitado em Julgado para o Réu - ISOLETE MARCINIAK<br>Data: 25/01/2024

26/01/2024, 17:03

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISOLETE MARCINIAK - ABSOLVIDO

26/04/2024, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024

26/04/2024, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 15:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/01/2024, 14:08

29/01/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/01/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/01/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/01/2024, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Despacho

26/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:08

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:08

Transitado em Julgado para o Réu - ISOLETE MARCINIAK<br>Data: 25/01/2024

26/01/2024, 17:03

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50294841220238240038

25/01/2024, 09:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50294841220238240038/TJSC

09/11/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISOLETE MARCINIAK (ACUSADO) ADVOGADO(A): Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5029484-12.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

13/10/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/10/2023, 13:22

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ISOLETE MARCINIAK<br>Data: 27/09/2023

10/10/2023, 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 10/10/2023

10/10/2023, 08:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

28/09/2023, 13:33

Expedição de mandado - JVECEMAN

27/09/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/09/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/09/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/09/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/09/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/09/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/09/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:18

Recebido o recurso de Apelação

20/09/2023, 13:18

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/09/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/09/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta

20/09/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 16:19

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/09/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/09/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/09/2023, 10:23

Juntada de Petição

18/09/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:31

Despacho

18/09/2023, 17:30

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/09/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/09/2023, 15:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

12/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:44

Decisão interlocutória

12/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 12/09/2023 14:30. Refer. Evento 51

12/09/2023, 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 06/09/2023

06/09/2023, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

05/09/2023, 18:12

Expedição de mandado - JVECEMAN

05/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISOLETE MARCINIAK - DENUNCIADO

05/09/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/09/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/09/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/09/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/09/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

04/09/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

04/09/2023, 20:08

Decisão interlocutória

04/09/2023, 20:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 12/09/2023 14:30

04/09/2023, 19:56

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 12/09/2023 14:15. Refer. Evento 49

04/09/2023, 19:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 12/09/2023 14:15

04/09/2023, 19:54

Conclusos para despacho

04/09/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/09/2023, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/09/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 17:16

Despacho

04/09/2023, 17:16

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 17/08/2023

17/08/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/08/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/08/2023, 16:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

07/08/2023, 14:27

Expedição de mandado - JVECEMAN

04/08/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 17:10

Despacho

04/08/2023, 17:10

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/08/2023 16:00. Refer. Evento 34

04/08/2023, 16:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/08/2023 16:00

04/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/08/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/08/2023, 16:37

Despacho

01/08/2023, 16:37

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 02/08/2023 15:45. Refer. Evento 13

01/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

31/07/2023, 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

31/07/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/07/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/07/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/07/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/07/2023, 12:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: BIANA SPEZIA

27/07/2023, 19:04

Expedição de mandado - JVECEMAN

27/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:32

Recebida a denúncia

27/07/2023, 18:32

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 02/08/2023 15:45

27/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/07/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:42

Juntado(a)

26/07/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/07/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/07/2023, 15:52

Recebida a denúncia

18/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 10:18

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/09/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 12:15