Procedimento Comum Cível 0313982-37.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313982-37.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 14:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7902749, Subguia 4041636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,65

17/06/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

15/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

13/05/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/06/2024. Parte SINERGY NOVAS MÍDIAS LTDA, Guia 7902749, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4041636&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=d6f16764ef575c25feba3f731c7266ee' target='_blank'>4041636</a>

13/05/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:09

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

13/05/2024, 16:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SINERGY NOVAS MÍDIAS LTDA - Guia 7902749 - R$ 264,65

13/05/2024, 16:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

07/05/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/02/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/02/2024, 12:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 18:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de obrigação de fazer com demolitória promovida pelo DEINFRA contra SINERGY NOVAS MÍDIAS LTDA (fls. 01/09).O autor alega que a empresa ré construiu engenhos publicitários em área irregular e sem a autorização necessária. O autor requer a regularização do acesso às área referidas na inicial (fl. 09).A ré apresentou contestação (fls. 101/111), alegando inépcia da inicial e requerendo a improcedência do pedido e a denunciação à lide do Município de Florianópolis.O autor apresentou réplica (fls. 160/161).2. Em análise da inicial, não encontrei qualquer das faltas elencadas no § 1º do art. 330, do CPC. Não faltam à causa pedido ou causa de pedir. O pedido é determinado - requer-se a imposição de obrigação de fazer consistente na regularização de acesso em faixa de domínio de rodovia. Da narração dos fatos (construção irregular) decorre logicamente a conclusão (necessidade de adequação da construção). Por fim, inexistem quaisquer pedidos incompatíveis entre si.Desse modo, não que se falar em inépcia da inicial.3. Em relação à denunciação à lide do Município de Florianópolis, não deve prosperar. O réu fundamentou seu pedido por esse instituto processual em um eventual direito à indenização advindo de alteração de contrato, com base no art. 125, II, CPC. A cumulação de pedidos (e de ações) numa mesma demanda pressupõe a competência do juízo para conhecer de todos eles, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Ocorre que a competência para julgar a existência do direito indenizatório alegado é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, competente para as matérias relativas à licitações, contratos públicos e responsabilidade civil, conforme a Resolução n. 21/2010, do Tribunal de Justiça. Eis o motivo pelo qual a denunciação, ainda que teoricamente cabível, não poderá ser processada perante este juízo, competente apenas para conhecer da questão relativa à regularidade da c

17/01/2019, 16:14

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de obrigação de fazer com demolitória promovida pelo DEINFRA contra SINERGY NOVAS MÍDIAS LTDA (fls. 01/09).O autor alega que a empresa ré construiu engenhos publicitários em área irregular e sem a autorização necessária. O autor requer a regularização do acesso às área referidas na inicial (fl. 09).A ré apresentou contestação (fls. 101/111), alegando inépcia da inicial e requerendo a improcedência do pedido e a denunciação à lide do Município de Florianópolis.O autor apresentou réplica (fls. 160/161).2. Em análise da inicial, não encontrei qualquer das faltas elencadas no § 1º do art. 330, do CPC. Não faltam à causa pedido ou causa de pedir. O pedido é determinado - requer-se a imposição de obrigação de fazer consistente na regularização de acesso em faixa de domínio de rodovia. Da narração dos fatos (construção irregular) decorre logicamente a conclusão (necessidade de adequação da construção). Por fim, inexistem quaisquer pedidos incompatíveis entre si.Desse modo, não que se falar em inépcia da inicial.3. Em relação à denunciação à lide do Município de Florianópolis, não deve prosperar. O réu fundamentou seu pedido por esse instituto processual em um eventual direito à indenização advindo de alteração de contrato, com base no art. 125, II, CPC. A cumulação de pedidos (e de ações) numa mesma demanda pressupõe a competência do juízo para conhecer de todos eles, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Ocorre que a competência para julgar a existência do direito indenizatório alegado é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, competente para as matérias relativas à licitações, contratos públicos e responsabilidade civil, conforme a Resolução n. 21/2010, do Tribunal de Justiça. Eis o motivo pelo qual a denunciação, ainda que teoricamente cabível, não poderá ser processada perante este juízo, competente apenas para conhecer da questão relativa à regularidade da construção em faixa de domínio de rodovia.Para b

17/12/2018, 19:13

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7902749, Subguia 4041636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SINERGY NOVAS MÍDIAS LTDA - Guia 7902749 - R$ 264,65

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

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