Procedimento Comum Cível 0300077-67.2016.8.24.0086 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300077-67.2016.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 8671/2019 Teor do ato: 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação; [b] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 200,00 mensais a contar do primeiro pagamento comprovado nos autos até a conclusão das obras do muro da residência do autor, corrigidos pelo INPC mês a mês e acrescido de juros de mora a contar da citação, cujo valor deverá ser averiguado em liquidação; e [c] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento da danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação. Condeno o município de Otacílio Costa ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários em favor do procurador dos requeridos Emerson e Karina, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. 3.1. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, condenando o município de Otacílio Costa/SC ao pagamento dos honoráris em favor do procurador da

13/11/2019, 22:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 8373/2019 Teor do ato: 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação; [b] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 200,00 mensais a contar do primeiro pagamento comprovado nos autos até a conclusão das obras do muro da residência do autor, corrigidos pelo INPC mês a mês e acrescido de juros de mora a contar da citação, cujo valor deverá ser averiguado em liquidação; e [c] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento da danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação. Condeno o município de Otacílio Costa ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários em favor do procurador dos requeridos Emerson e Karina, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. 3.1. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, condenando o município de Otacílio Costa/SC ao pagamento dos honoráris em favor do procurador da

31/10/2019, 03:05

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação; [b] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento de danos materiais (especificar) no valor de R$ 200,00 mensais a contar do primeiro pagamento comprovado nos autos até a conclusão das obras do muro da residência do autor, corrigidos pelo INPC mês a mês e acrescido de juros de mora a contar da citação, cujo valor deverá ser averiguado em liquidação; e [c] condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento da danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. e 1% a.m. após a vigência do Código Civil de 2002) a contar da citação. Condeno o município de Otacílio Costa ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários em favor do procurador dos requeridos Emerson e Karina, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. 3.1. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, condenando o município de Otacílio Costa/SC ao pagamento dos honoráris em favor do procurador da empresa denunciada, que fixo em 12% so

22/10/2019, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4073/2018 Teor do ato: 1. Perante este Juízo, Dilson da Rocha e Maria Helena Faria da Rocha propõem "ação indenizatória pelo rito ordinário com pedido de liminar" em face de Município de Otacílio Costa/SC, Emerson Rodrigo Rosa de Morais Ando e Karina Hisae Ando.2. Passo à análise das questões preliminares.Do valor da causaRazão assiste aos demandandos quando sustentam incorreção no valor da causa, pois os autores pleiteiam R$ 70.500,00 à título de danos materiais, além de indenização por danos morais, porém, atribuem à causa o valor de R$ 69.500,00.Nos termos do artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" e "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", respectivamente.Nesta toada, o valor da causa deverá corresponder à soma dos danos materiais e morais, sendo que estes deverão ser discriminados pelos demandantes, pois o novo CPC não admite que a parte pleiteie danos morais sem valorar o pedido, de modo que ACOLHO a impugnação ao valor da causa e, em consequência, determino que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, sob pena de extinção.Da legitimidade passivaAmbos os réus sustentam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. O Município demandado sustenta que não é responsável pela escavação ocorrida ao lado do terreno dos autores, o que confunde-se com o mérito da demanda, não podendo ser reconhecido em sede preliminar, momento destinado às questões processuais.A legitimidade passiva dos demais réus, por sua vez, decorre da condição de proprietários do imóvel e do fato de que, segundo consta da peça inicial, solicitaram a retirada do barranco, o que ocasionou a queda do muro.Portanto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva.A denunciação à lideSobre a denunciação à lide, dispõe o artigo 125, do CPC (art. 70, do CPC/73, que

20/07/2018, 14:53

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50007648020268240086

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

Custas Satisfeitas - Parte: BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: EMERSON RODRIGO ROSA DE MORAIS ANDO

Custas Satisfeitas - Parte: KARINA HISAE ANDO

Custas Satisfeitas - Parte: DILSON DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA HELENA FARIA DA ROCHA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OTOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)