Execução de Título Extrajudicial 0306323-73.2018.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306323-73.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2019 Teor do ato: Considerando-se a decisão em agravo de instrumento, pp. 977-987, as custas processuais deverão ser recolhidas ao final do trâmite processual. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC). No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC). A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citaçã

02/08/2019, 19:25

Determinado a citação/notificação - Considerando-se a decisão em agravo de instrumento, pp. 977-987, as custas processuais deverão ser recolhidas ao final do trâmite processual. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC). No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC). A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metad

19/07/2019, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2018 Teor do ato: A autora pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catarina certamente impactará no funcionamento da máquina judiciária. Ressalte-se, ainda, que o requerido benefício já foi negado pelo próprio Tribu

15/08/2018, 17:07

Assistência judiciária gratuita não concedida - A autora pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catarina certamente impactará no funcionamento da máquina judiciária. Ressalte-se, ainda, que o requerido benefício já foi negado pelo próprio Tribunal de Justiça na decisão mon

27/07/2018, 18:54

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SHAYANE DA BOIT MOTTA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Ato ordinatório praticado - 17/09/2024 13:18:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 320 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/09/2024 13:18:51)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004369-54.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50043695420248240005/SC

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031064

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50043695420248240005/SC

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(41)