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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCAS DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS DE LIMA - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(73)