Execução Fiscal 0003534-27.2007.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 279,35

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ESTACIONAMENTO E GARAGEM JJH LTDA

CNPJ

Reu

JOHNATHAN LUIS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/01/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/11/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:12

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

03/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

08/02/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

17/04/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:52

Decisão interlocutória

17/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 90

16/04/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:05

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/01/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/11/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:12

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 16:52

03/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

08/02/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

17/04/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:52

Decisão interlocutória

17/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 90

16/04/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/12/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/01/2024

24/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ESTACIONAMENTO E GARAGEM JJH LTDA EXECUTADO: JOHNATHAN LUIS DA SILVA EDITAL Nº 310050608212 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ESTACIONAMENTO E GARAGEM JJH LTDA, CNPJ: 04903409000179 e JOHNATHAN LUIS DA SILVA, CPF: 04068889902Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 279,35. Data do Valor da Ação: 11/05/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003534-27.2007.8.24.0045/SC

24/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023

23/10/2023, 18:06

Expedição de Edital - citação

23/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:01

Decisão interlocutória

23/10/2023, 14:01

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/10/2023, 18:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/09/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

26/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

04/11/2022, 14:46

Expedição de mandado - PACCEMAN

04/11/2022, 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

01/11/2022, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/10/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

30/09/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 20:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/09/2022, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

29/09/2022, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

01/09/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/09/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

22/04/2022, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

22/09/2021, 15:02

Expedição de mandado - PACCEMAN

22/09/2021, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

22/09/2021, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

20/08/2021, 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

07/07/2021, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

25/06/2021, 14:39

Expedição de mandado - PACCEMAN

16/06/2021, 15:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

27/11/2020, 12:30

Expedição de ofício - 1 carta

26/10/2020, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/10/2020, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 17:47

Decisão interlocutória

01/09/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 13:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/09/2020, 13:22

Juntada de Petição

01/09/2020, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/12/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/12/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 05:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2019, 05:17

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/08/2019, 08:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2019, 12:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 13:10

Suspensão - art. 40 LEF

14/06/2019, 13:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

14/06/2019, 13:10

Conclusos para decisão interlocutória

07/06/2019, 18:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2019, 03:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 20:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 20:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2019, 15:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o mandado de citação foi juntado aos autos e não há certificação de cumprimento pelo oficial de justiça.Certifico ainda, que após pesquisa ao sistema IPM (Prefeitura de Palhoça), constatou-se que o débito permanece em aberto.Assim, conforme Despacho de fls.08 item 1.3, diga ao Município em 05 (cinco) dias.

16/01/2019, 15:00

Redistribuição de processo - saída - Processo Digitalizado

21/07/2016, 18:20

Redistribuído por sorteio - SAJ - Processo Digitalizado

21/07/2016, 18:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig50358 (processos digitalizados)".

21/07/2016, 17:59

Juntada

22/04/2016, 12:07

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento a OS n. 01-2014, foi realizada consulta ao sistema da prefeitura (IPM) e ao sistema judiciário (SAJ) e não houve sucesso na localização de novos endereços. Informo, ainda, que a dívida continua em aberto. O referido é verdade, do que dou fé.

20/04/2015, 18:53

Juntada de mandado

13/03/2015, 17:40

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem. Em razão de o Oficial de Justiça, para o qual foi distribuído o referido mandado, não estar mais à disposição desta unidade, proceda o cartório a juntada nestes autos do mandado, com ordem de baixa à Central de Mandados, retirada a pendência. Com a juntada do mandado proceda-se conforme as seguintes hipóteses: 1.1Citação positiva, sem penhora, expeça-se mandado para penhora de bens. 1.2 Citação positiva, com penhora, intime-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 dias. 1.3Ausência de cumprimento do mandado, citação negativa, intime-se o exequente para, em 5 dias, impulsionar o feito fornecendo endereço atualizado ou outra providência que reputar cabível. 1.4Devolução sem cumprimento, consulte-se quanto à persistência do débito no Sistema da Prefeitura. Caso o endereço esteja completo, expeça-se mandado executivo. Na hipótese de endereço insuficiente, uma vez inviável a diligência do meirinho, consulte-se o cadastro para atualização daquele. Infrutífera a pesquisa, cite-se por edital. 1.5 No caso de extravio do mandado, certifique-se e cumpra-se conforme item 1.4. Intime-se.

26/02/2015, 18:15

Aguardando envio para a Fazenda Pública

17/12/2012, 12:00

Aguardando outros

27/07/2012, 12:00

Aguardando outros

07/05/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 045.11.006573-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

09/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Recebimento - SAJ - 070035126

30/04/2008, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

30/04/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 045.2008/000855-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2013 Local: 3º Cartório Cível

23/04/2008, 17:22

Gabinete do Juiz para assinatura

25/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

23/07/2007, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/05/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2007, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 17:47

DECISÃO

•14/06/2019, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2016, 17:59

DESPACHO

•22/04/2016, 12:07