Execução de Pena de Multa 5000746-14.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 31.022,22

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PATRICIA BAYER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LEDIANE KAROLINE DE SOUZA

OAB/SC 036507·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

09/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

08/07/2025, 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/06/2025, 10:33

Juntada de Petição

17/06/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/06/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/03/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/03/2025, 01:35

Juntado(a)

26/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/02/2025, 14:20

Despacho

21/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 06:05

Todas as movimentações(81)

Decisão interlocutória

09/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

08/07/2025, 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/06/2025, 10:33

Juntada de Petição

17/06/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/06/2025, 13:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/03/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/03/2025, 01:35

Juntado(a)

26/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/02/2025, 14:20

Despacho

21/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 06:05

Juntada de certidão

12/02/2025, 21:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

12/02/2025, 19:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA BAYER)

12/02/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 13:57

Decisão - Determina Penhora

12/02/2025, 13:57

Conclusos para decisão

12/02/2025, 06:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/02/2025, 21:25

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

06/02/2025, 13:14

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:38

Juntada - Extrato Subconta - 2302233335<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/11/2024, 16:37

Juntado(a)

26/11/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/10/2024, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/10/2024, 19:17

Juntado(a)

14/10/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/10/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 18:50

Decisão interlocutória

11/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão

19/09/2024, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/09/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/09/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/08/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046354

30/07/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

25/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:39

Juntada - Extrato Subconta - 2302233335<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 14:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/12/2023

24/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PATRICIA BAYER EDITAL Nº 310050611844 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PATRICIA BAYER, CPF: 10105519901, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000746-14.2023.8.24.0038/SC

24/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023

23/10/2023, 18:37

Expedição de Edital - intimação

23/10/2023, 18:37

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/10/2023, 20:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

17/10/2023, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028582512. Valor transferido: R$ 515,73

16/10/2023, 11:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

13/10/2023, 18:02

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/10/2023, 12:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

10/10/2023, 22:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA BAYER)

10/10/2023, 22:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/10/2023, 22:39

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

05/10/2023, 16:26

Juntado(a)

29/09/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/08/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/08/2023, 21:24

Despacho

17/08/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:02

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/05/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/05/2023, 16:05

Decisão interlocutória

05/05/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/05/2023, 22:15

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3<br>Data do cumprimento: 01/03/2023

03/03/2023, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE

24/02/2023, 16:41

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/02/2023, 16:32

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00138800920178240038/SC

24/02/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 22:15