Procedimento Comum Cível 0801642-30.2013.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801642-30.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

13/07/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/07/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

12/07/2022, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

12/07/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:36

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 08016423020138240113

05/07/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IZABEL POLICARPO CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO: ELLEN TACIANA PREDEBON CHECHI SCHNEIDER (OAB RS103437) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR: HELIO CARDOSO DERENNE FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0801642-30.2013.8.24.0113/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

22/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

10/03/2022, 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> CBW02CV

24/11/2021, 10:40

Transitado em Julgado

24/11/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/11/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/11/2021, 11:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 12:36

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 09:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2015 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Izabel Policarpo contra Município de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende seja determinado ao réu que realize a obra necessária para o fim de cessar o escoamento da água proveniente do Estádio Municipal para a residência da parte autora. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa aventada. O réu, arguiu, a guisa de prefacial, ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora não comprovou nos autos a titularidade do domínio da residência em questão, motivo pelo qual não possui legitimidade ativa na presente quaestio, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Razão não assiste ao réu, uma vez que a controvérsia tem por objeto a obrigação de fazer consistente em ser o réu compelido a realizar as obras necessárias no Estádio Municipal a fim de que o imóvel da autora não seja prejudicado com constantes alagamentos em decorrência da chuva torrencial. Com efeito, impende ressaltar que a discussão dos autos não diz respeito à propriedade do imóvel objeto da lide, de modo que o que importa é aferir se a autora reside no local apontado (ao lado do Estádio Municipal de Camboriú) e se, em razão dos alagamentos oriundos do estádio, houve danos à moradia da demandante, o que poderá ser devidamente demonstrado durante a instrução processual. Nesse sentido, colhe-se do julgado do Tribunal de Justiça do Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. CARACTERIZADA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DIANTE NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. ACÚMULO DE LIXO E ASSOREAMENTO DO RIO. VERIFICADO E COMPROVADO. ALAGAMENTO EM PERÍODOS DE MAIOR INTENSIDADE PLUVI

10/06/2015, 14:18

Designada audiência - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Izabel Policarpo contra Município de Camboriú, qualificados nos autos, em que pretende seja determinado ao réu que realize a obra necessária para o fim de cessar o escoamento da água proveniente do Estádio Municipal para a residência da parte autora. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa aventada. O réu, arguiu, a guisa de prefacial, ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora não comprovou nos autos a titularidade do domínio da residência em questão, motivo pelo qual não possui legitimidade ativa na presente quaestio, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Razão não assiste ao réu, uma vez que a controvérsia tem por objeto a obrigação de fazer consistente em ser o réu compelido a realizar as obras necessárias no Estádio Municipal a fim de que o imóvel da autora não seja prejudicado com constantes alagamentos em decorrência da chuva torrencial. Com efeito, impende ressaltar que a discussão dos autos não diz respeito à propriedade do imóvel objeto da lide, de modo que o que importa é aferir se a autora reside no local apontado (ao lado do Estádio Municipal de Camboriú) e se, em razão dos alagamentos oriundos do estádio, houve danos à moradia da demandante, o que poderá ser devidamente demonstrado durante a instrução processual. Nesse sentido, colhe-se do julgado do Tribunal de Justiça do Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. CARACTERIZADA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DIANTE NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. ACÚMULO DE LIXO E ASSOREAMENTO DO RIO. VERIFICADO E COMPROVADO. ALAGAMENTO EM PERÍODOS DE MAIOR INTENSIDADE PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §

05/05/2015, 17:27

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 08016423020138240113

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> CBW02CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)