Ação Penal - Procedimento Sumário 5001556-40.2020.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001556-40.2020.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONATAN PRESTES DE ALMEIDA EDITAL Nº 310050484980 JUIZ DO PROCESSO: JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JONATAN PRESTES DE ALMEIDA, CPF: 068.887.229-88, filho de Elisabete Chagas Prestes e Bráulio Borba de Almeida Filho, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001556-40.2020.8.24.0055/SC ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar JONATAN PRESTES DE ALMEIDA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração aos artigos 330 e 331 do Código Penal. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força da concessão de ofício do benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca desta decisão. Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dra. SILVANA JUDEIKIS (OABSC037063 e SP105348), nomeada para defender o réu (Evento 12), em R$ 1.032,00, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme Resolução GP n. 16/2021. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução. Justifico tal montante considerando que participou da audiência de instrução e julgamento, bem como apresentou alegações finais (Evento 70). Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003374-87.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003374-87.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 110, 111, 112

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Juntada de certidão - 20/02/2024 14:42:19)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Realizado Cálculo de Liquidação - 20/02/2024 14:29:31)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

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