Procedimento Comum Cível 0053712-07.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0053712-07.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (AUTOR) ADVOGADO: MAICOM ARNALDO NILES (OAB SC025698) ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB SP235177) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0053712-07.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

22/04/2022, 00:00

Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

24/08/2020, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175

10/07/2020, 01:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

06/07/2020, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

06/07/2020, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

23/06/2020, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 182

18/06/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/06/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

16/06/2020, 19:09

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. Guia nº 411.142 - R$ 513,40

16/06/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

25/05/2020, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 16:11

SENTENÇA

•15/05/2020, 14:57

Decisão concedendo liminar - 1. A autora, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito, apresenta carta de fiança. Por comodidade, ainda que sem valor técnico, reproduzo o que já defendi sobre o presente assunto: Falou-se no tópico anterior a respeito do depósito em dinheiro com a aptidão para sustar a exigibilidade do crédito tributário. É uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A suspensão do crédito tem como efeito secundário (e dos mais importantes) autorizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Essa mesma consequência é possível em face da ocorrência de penhora nos autos de execução fiscal (art. 206). Trata-se de aspecto menos nobre do que a sustação da exigibilidade do crédito, mas de imenso reflexo prático. Em tal quadro, ajuizada a execução fiscal e garantido o juízo, forra-se o executado contra as consequências maléficas do status de devedor. Surge, então, inusitada situação. Fica o devedor refém da vontade do credor, aguardando o ingresso da execucional. Quid juris? Não se pode aceitar o absurdo segundo o qual o devedor deva esperar ansiosamente ser executado; só então, demandado, poderá extrair efeitos positivos da condição de acionado. O art. 206 do CTN é norma de direito material e, como tal, deve ser sempre realizável. Pode ser seguido, para esse fim, o procedimento da ação de caução (arts. 826 e seguintes), que, mesmo incluído no processo cautelar, tem natureza satisfativa. Na realidade, o deferimento do caucionamento oferecido ficará no lugar de penhora antecipada, possibilitando que o credor esteja com seus compromissos fiscais garantidos. Terá direito a certidão positiva com efeitos negativos (art. 206 do CTN). Não poderá, outrossim, ser objeto de medidas coercitivas indiretas: sua situação fazendária será tida por regular, visto que garantido seu débito por caução real. Em eloquente estudo, Rafael Castegnaro Trevisan bem demonstrou a correção da tese. De outro norte, inexiste prejuízo ao credor, visto que poderá a

27/10/2011, 12:00

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