Execução de Título Extrajudicial 0009320-22.2014.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009320-22.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: 1. A parte exequente requer o arresto on-line de bens da parte executada, eis que restaram frustradas as tentativas de citação. Pois bem. Para deferimento do arresto em execução, faz-se necessário estar, a parte executada, em lugar incerto e não sabido. Ocorre que houveram apenas duas tentativas de citação da parte executada, não havendo motivos, por ora, para o deferimento da medida. Portanto, concluo pela ausência de um dos pressupostos para deferimento do arresto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE DINHEIRO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 827 e 829 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado. Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021491-59.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Tendo em vista a decisão de p. 99/100, cujo deferimento de alvará expedido (p. 103) resultou apenas em uma informação infrutífera (fl. 135), ressalto que não houve comprovação do aludido esgotamento de todos os meios de localização da parte executada. O indeferimento do pedido de arresto de bens da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e art. 7º, do Código de Processo Civil, é medid

03/02/2020, 15:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte exequente requer o arresto on-line de bens da parte executada, eis que restaram frustradas as tentativas de citação. Pois bem. Para deferimento do arresto em execução, faz-se necessário estar, a parte executada, em lugar incerto e não sabido. Ocorre que houveram apenas duas tentativas de citação da parte executada, não havendo motivos, por ora, para o deferimento da medida. Portanto, concluo pela ausência de um dos pressupostos para deferimento do arresto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE DINHEIRO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 827 e 829 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado. Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021491-59.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Tendo em vista a decisão de p. 99/100, cujo deferimento de alvará expedido (p. 103) resultou apenas em uma informação infrutífera (fl. 135), ressalto que não houve comprovação do aludido esgotamento de todos os meios de localização da parte executada. O indeferimento do pedido de arresto de bens da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e art. 7º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o ped

30/01/2020, 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0659/2019 Teor do ato: Para deferimento do arresto em execução, faz-se necessário estar, a parte executada, em lugar incerto e não sabido. Ocorre que houveram apenas duas tentativas de citação da parte executada, não havendo motivos, por ora, para o deferimento da medida. Portanto, concluo pela ausência de um dos pressupostos para deferimento do arresto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE DINHEIRO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 827 e 829 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado. Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021491-59.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Importante esclarecer que devem ser esgotados todos os meios de tentativa de localização da parte executada para caracterizar o paradeiro desconhecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto de bens. 2. A fim de viabilizar a citação da executada, autorizo a expedição de alvará em favor do integrante do polo ativo, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receit

09/09/2019, 15:55

Decisão interlocutória - SAJ - Para deferimento do arresto em execução, faz-se necessário estar, a parte executada, em lugar incerto e não sabido. Ocorre que houveram apenas duas tentativas de citação da parte executada, não havendo motivos, por ora, para o deferimento da medida. Portanto, concluo pela ausência de um dos pressupostos para deferimento do arresto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE DINHEIRO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 827 e 829 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado. Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021491-59.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Importante esclarecer que devem ser esgotados todos os meios de tentativa de localização da parte executada para caracterizar o paradeiro desconhecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto de bens. 2. A fim de viabilizar a citação da executada, autorizo a expedição de alvará em favor do integrante do polo ativo, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Tal alvará poderá ser solicitado pe

23/08/2019, 16:38

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FUJIRO COMERCIO E CONFECCOES DE CAMISAS LTDA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUJIRO COMERCIO E CONFECCOES DE CAMISAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

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