Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 195.141,30
Órgão julgador
Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
Autor
NEUSELI JUNCKES COSTA
CPF
Reu
SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOS
CPF
Reu
ASSOCIACAO BROTO DO BUTIA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANDRE MARTINEZ ROSSI
CPF·Representa: Autor
CARLA BEATRIZ DEBIASI
OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor
CARLOS DALMIRO SILVA SOARES
CPF·Representa: Autor
ELIANE LIMA ARAUJO
CPF·Representa: Autor
ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão
04/03/2026, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/03/2026, 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/02/2026, 10:39
Determinada a intimação
18/02/2026, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2026, 13:54
Juntada de Petição
12/01/2026, 11:01
Conclusos para decisão
21/08/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025, 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025, 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 11:23
Ato ordinatório praticado
07/07/2025, 11:23
Juntado(a)
07/07/2025, 11:22
Juntado(a)
07/07/2025, 11:18
Juntado(a)
07/07/2025, 11:15
Juntado(a)
27/02/2025, 18:39
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/02/2026, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•07/07/2025, 11:23
18/02/2026, 13:54
Juntada de Petição
12/01/2026, 11:01
Conclusos para decisão
21/08/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025, 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025, 00:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 11:23
Ato ordinatório praticado
07/07/2025, 11:23
Juntado(a)
07/07/2025, 11:22
Juntado(a)
07/07/2025, 11:18
Juntado(a)
07/07/2025, 11:15
Juntado(a)
27/02/2025, 18:39
Decisão interlocutória
27/02/2025, 15:23
Conclusos para decisão
06/11/2024, 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 918,18
10/10/2024, 10:47
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 08/10/2024 17:46:37
08/10/2024, 17:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/10/2024, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/09/2024, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/09/2024, 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
25/09/2024, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/09/2024, 22:09
Decisão interlocutória
24/09/2024, 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024, 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024, 19:34
Juntada - Extrato Subconta - 3302337411<br> Tipo de Extrato: RESUMO
24/09/2024, 18:09
Conclusos para decisão
23/09/2024, 16:34
Juntada de Petição - SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOS (SC031350 - MARIA REGINA MEDEIROS / SC044354 - VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR / SC064191 - MANUELLA COSTA CARDOSO / SC019859 - VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS)
23/09/2024, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031689042. Valor transferido: R$ 532,26
23/09/2024, 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031688976. Valor transferido: R$ 382,62
23/09/2024, 11:26
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
19/09/2024, 13:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ASSOCIAÇÃO BROTO DO BUTIÁ)
19/09/2024, 13:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NEUSELI JUNCKES COSTA)
19/09/2024, 13:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOS)
19/09/2024, 13:27
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/09/2024, 12:57
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/09/2024, 12:57
Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
15/08/2024, 18:07
Decisão interlocutória
14/03/2024, 18:41
Conclusos para despacho
13/03/2024, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/03/2024, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/02/2024, 20:55
Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024, 15:32
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/12/2023, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
13/12/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2023
25/10/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
EXECUTADO: SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOS
EXECUTADO: NEUSELI JUNCKES COSTA
EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO BROTO DO BUTIÁ EDITAL Nº 310050634953 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ASSOCIAÇÃO BROTO DO BUTIÁ, 11.089.354/0001-70 Rua Onofre Stupp, 287, Representante Sayonara Ines Lauffer dos Santos, Portinho, Laguna/SC - 88790000 (Residencial) e ESTRADA GERAL BARBACENA, SN, CASA, BARBACENA, Laguna/SC - 88790000 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 19000381501. Valor do Débito: 189.457,57. Data do Cálculo: 31/05/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000016-36.2019.8.24.0040/SC
25/10/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2023
24/10/2023, 13:29
Expedição de Edital - citação
24/10/2023, 13:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/10/2023, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/10/2023, 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023, 15:17
Determinada a citação
13/10/2023, 15:17
Conclusos para decisão
04/10/2023, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/10/2023, 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/09/2023, 11:32
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
29/09/2023, 10:34
Juntada de certidão
21/09/2023, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 03:12
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/09/2023, 18:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
13/09/2023, 18:21
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ANDREZZA NEVES MACHADO (por substituição em 08/08/2023 14:19:21)
07/08/2023, 17:06
Expedição de mandado - LGACEMAN
07/08/2023, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/08/2023, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/08/2023, 00:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
01/08/2023, 01:28
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88
28/07/2023, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023, 16:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
25/07/2023, 12:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/07/2023, 01:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/07/2023, 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/07/2023, 00:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
13/07/2023, 12:51
Expedição de ofício - 2 cartas
12/07/2023, 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/07/2023, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2023, 00:47
Juntada de certidão
04/07/2023, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023, 18:28
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/07/2023, 15:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
04/07/2023, 14:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: FERNANDO BORGO
30/06/2023, 18:02
Expedição de mandado - LGACEMAN
30/06/2023, 13:52
Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023, 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIAÇÃO BROTO DO BUTIÁ. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2023, 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSELI JUNCKES COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2023, 12:36
Decisão interlocutória
29/06/2023, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023, 18:09
Conclusos para decisão
11/05/2023, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2023, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/04/2023, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023, 15:57
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV
14/04/2023, 22:53
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOS)
14/04/2023, 22:53
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/04/2023, 19:52
Remetidos os Autos - LGA02CV -> FNSCONV
12/04/2023, 13:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão - 11/04/2023 18:37:30)
12/04/2023, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/04/2023, 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/04/2023, 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023, 16:38
Despacho
22/03/2023, 16:38
Conclusos para despacho
22/03/2023, 16:33
Decisão interlocutória
06/03/2023, 16:57
Conclusos para decisão
10/02/2023, 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/02/2023, 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2023, 01:08
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023, 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/01/2023, 01:16
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
19/12/2022, 12:38
Expedição de ofício - 1 carta
24/11/2022, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/11/2022, 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/11/2022, 00:19
Juntada de certidão
07/11/2022, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022, 18:47
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/11/2022, 10:39
Decisão interlocutória
04/11/2022, 18:25
Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021, 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2021, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2021, 14:52
Decisão interlocutória
11/06/2021, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021, 15:40
Conclusos para decisão/despacho
17/02/2021, 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/02/2021, 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2021, 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2021, 16:20
Despacho
04/02/2021, 16:20
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2020, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/10/2020, 13:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
27/09/2020, 00:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020, 13:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
17/09/2020, 09:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
08/09/2020, 15:12
Expedição de mandado - JVECEMAN
08/09/2020, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2020, 19:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
19/07/2020, 00:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020, 14:25
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
08/07/2020, 12:28
Expedição de ofício - 1 carta
01/06/2020, 20:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 04/12/2019 14:15:15)
05/12/2019, 15:58
Juntada de Petição
05/12/2019, 15:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2019, 01:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
15/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2019, 13:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
29/10/2019, 10:57
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LUCIANO PESSOA SOARES
10/10/2019, 17:57
Expedição de mandado - LGACEMAN
10/10/2019, 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/09/2019, 11:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
07/09/2019, 01:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
19/08/2019, 18:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/08/2019, 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2019, 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2019, 16:28
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
07/08/2019, 12:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
25/07/2019, 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019, 18:27
Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2019, 18:27
Despacho/Decisão - de Expediente
15/07/2019, 17:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2019, 11:05
Distribuído por dependência - Número: 50000042220198240040