Execução Fiscal 0008497-49.2013.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0008497-49.2013.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. No que se refere ao pedido de penhora do veículo placas MDZ9627, o qual observo possuir restrição à venda por "Alienação Fiduciária em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A." (folha 64). Nesse ponto, embora a jurisprudência de nosso Tribunal venha admitindo reiteradamente essa modalidade de penhora, tenho que o caso merece uma reflexão acurada. Com efeito, a doutrina e jurisprudência têm, com o passar do tempo, fixado a necessidade de o processo executivo ostentar utilidade. Todavia, a penhora, como requerida, não atende a este requisito. Vejamos:A solução ideal seria, a partir da penhora das cotas, levar-se o veículo a leilão, e do valor arrematado, primeiramente, apurado o saldo devedor da financeira, efetuar o ressarcimento dessa, e o valor remanescente, servir para o pagamento do valor da execução. No entanto, os Tribunais vêm sistematicamente rechaçando essa solução, sob o argumento de que a propriedade do veículo, em caso de alienação fiduciária, é da financeira, não havendo que se falar em constrição de bem de terceiro.É latente que o devedor fiduciário não detém a propriedade do bem financiado, mas tão somente sua posse. Deste modo, detém propriedade somente sobre as cotas pagas do contrato de financiamento. Neste contexto, realizada a penhora sobre tais cotas, levar-se-ia a leilão tão somente os direitos referentes ao contrato de financiamento, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário.Entretanto, diante da natureza das coisas, não se vislumbra a qualquer possibilidade de algum interessado na alienação desses direitos, mormente porque o arrematante assumiria financiamento de bem já deteriorado pelo uso, arcando com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. Nesse diapasão, não se vislumbra qualquer possibilidade de sucesso da arr

14/01/2019, 17:04

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AGROPECUARIA VARGAS ALTHAUS LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILMAR NILSON ALTHAUS)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50854881820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50854881820258240000/TJSC

Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50854881820258240000/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(32)